Edição mais recente do Diário Oficial do Município de Fortaleza trouxe a primeira lei municipal sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT). Baseada em projeto do ex-vereador Iraguassú Filho (PDT) ainda de 2019, a nova lei 11.073/2021 proíbe a comercialização indiscriminada de animais de estimação em calçadas e parques da Capital, cria uma série de condições sanitárias mínimas para o funcionamento de estabelecimentos deste tipo de comércio e proíbe que a atividade exponha os animais a condições de maus-tratos.

Originalmente, a proposta previa uma multa de 240 a 730 UFIRCEs - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o que daria valores entre R$ 1,1 mil e R$ 3,4 mil - para comerciantes flagrados em situação irregular, com multa dobrada em casos reincidentes. A medida, no entanto, acabou vetada no texto sancionado pelo prefeito José Sarto. Outro ponto que estava no projeto e acabou vetado foi a criação de um cadastro de criadores, protetores e comerciantes de animais em Fortaleza, que serviria para o acompanhamento e fiscalização deste tipo de atividade comercial no Município.

Vale lembrar que, entre as possíveis novas secretarias avaliadas por José Sarto para a reforma administrativa que será enviada em fevereiro à Câmara Municipal, está a criação de uma pasta voltada para a pauta da proteção animal. Atualmente, o tema é tocado na Prefeitura por uma coordenadoria especial, que até o final da gestão Roberto Cláudio (PDT) era comandada pela ex-vereadora Toinha Rocha, líder do partido Rede Sustentabilidade no Ceará.

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Mudança na Câmara

Antes mesmo do início dos trabalhos na Câmara Municipal, já foi confirmada mais uma mudança na composição das bancadas do Legislativo. Além dos vereadores que se licenciaram da Casa para assumirem funções na gestão José Sarto - Elpídio Nogueira (PDT), Raimundo Filho (PDT) e Michel Lins (Cidadania) -, também pediu licença de 120 dias do mandato, alegando questões de saúde, o vereador reeleito Sargento Reginauro (Pros).

No lugar dele, já foi efetivado na Casa o suplente Pedro Matos (Pros), filho do ex-deputado federal Raimundo Gomes de Matos. Vale lembrar que, na eleição passada, Pedro surpreendeu o PSDB e a base do ex-prefeito Roberto Cláudio após se filiar "de última hora" ao Pros e declarar apoio à candidatura do opositor Capitão Wagner (Pros) à Prefeitura de Fortaleza.

Até semanas antes da mudança vir a público, Matos era visto como aliado certo pela base do PDT no Estado. A virada do suplente, que chegou a ocupar cargos na gestão RC, pegou cúpula do PSDB do Ceará de surpresa, que não foi comunicada da mudança, e gente da Prefeitura. Na época, Pedro justificou a mudança pois buscaria mais "independência e liberdade" para atuar na oposição. Alguns meses depois, o pai dele foi nomeado pelo governo Bolsonaro para uma diretoria da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Radicalização à vista

Ainda faltam duas semanas para o início dos trabalhos na Câmara Municipal de Fortaleza, mas atividade de parlamentares no período do recesso segue dando sinais de que oposição a José Sarto será mais ativa e ideológica que a de seu antecessor no Paço Municipal. Desde o início do ano, não param de chegar à Casa diversas propostas de opositores que prometem esquentar o clima dos debates do Legislativo, várias delas com forte teor conservador.

"Nova leva" de propostas de opositores inclui, por exemplo, diversas propostas apresentadas pelo vereador Inspetor Alberto (Pros) - ex-assessor do polêmico deputado André Fernandes (Republicanos) que ficou famoso por, entre outras esquisitices, gravar vídeo disparando uma arma de fogo contra uma foto do ex-presidente Lula (PT).

Entre as matérias já apresentadas por Alberto, estão desde a concessão de armamento para todos os guardas municipais de Fortaleza até um estatuto sobre liberdade religiosa e a ampliação de horários de funcionamento do comércio na Capital - o que revogaria leis sobre o tema articuladas pelo ex-prefeito Roberto Cláudio (PDT).