O Congresso Nacional inicia as primeiras abordagens da PEC Emergencial proposta pelo governo para retomar o auxílio emergencial aos segmentos mais vulnerabilizados pela pandemia do novo coronavírus, num clima de grande estupor. É que a proposta apresentada pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC) quer, como contrapartida para a concessão do benefício emergencial, a extinção da destinação mínima constitucional de verbas para educação e para a saúde. Segmentos importantes da sociedade mobilizam-se para barrar a iniciativa, considerando-a um retrocesso inimaginável nas conquistas obtidas pela Constituição de 1988 e exigem que a natureza do auxílio emergencial não tenha qualquer vinculação com a perda de direitos sociais.

Misturar as duas coisas - auxílio emergencial e percentual obrigatório de verbas - é visto como uma forma de chantagem de segmentos econômicos que nunca aceitaram a natureza social e cidadã da Carta de 1988. O seu Art. 3º afirma peremptoriamente: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…). E mais adiante, no Art. 196: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esses mesmos conceitos se aplicam à Educação (Art.205).

Além do aspecto de solidariedade a quem ficou sem meios de prover suas necessidades básicas, o auxílio emergencial, como já se comprovou, é uma forma inteligente de dar também sustentáculo à economia, numa situação de recessão, criando demanda. Incluir pessoas - e não excluir - é uma política pró-economia e não um simples desperdício de recursos, como quer uma ótica de austeridade vesga e fiscalista. De outro lado, é um absurdo cortar dinheiro para saúde no meio de uma terrível pandemia. Seria depauperar e inviabilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), um instrumento que todos os países hoje apontam como essencial para enfrentar esta e outras pandemias que estão no horizonte do futuro. Basta ver o desastre sofrido pelos Estados Unidos por não dispor de um sistema público de saúde.

Inominável também é a investida para tirar recursos da Educação num País que já está na rabeira do mundo, nessa área, e que precisa desesperadamente do conhecimento para superar o atraso que inviabiliza seu presente e seu futuro. Ademais, é na escola pública que uma grande parte das crianças têm suas únicas refeições diárias. O Congresso Nacional certamente não permitirá tal barbaridade. n