Mais que inoportuna, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares é um disparate se se considerar o grave momento que o país vive: na iminência de uma segunda onda de Covid-19, com recordes sucessivos de óbitos, sem vacinas suficientes e desemprego galopante.

É nesse cenário que a Câmara dos Deputados houve por bem pautar uma medida cuja intenção é modificar o artigo 53 da Constituição, tornando praticamente impossível que um parlamentar se torne alvo da Justiça. Não casualmente apelidada de PEC da Impunidade, num trocadilho com a "imunidade" que tinha a pretensão de aprimorar, a propositura reduz drasticamente as hipóteses de prisão em flagrante de deputados e senadores em caso de crimes inafiançáveis estabelecidos no texto constitucional.

De quebra, altera também o rito processual após a decretação de prisão, impedindo que o congressista seja conduzido a uma delegacia, devendo manter-se sob custódia da Câmara ou do Senado até que o Legislativo se pronuncie, num prazo de 24 horas, podendo ainda vetar a detenção.

Por fim, mas não menos escandaloso, o expediente legislativo afasta a possibilidade de prisão decretada por decisão monocrática, ou seja, por um único magistrado, e institui o Conselho de Ética como único colegiado que poderá deliberar sobre eventuais sanções aos parlamentares, abrindo brecha para que o mandatário se esquive de uma responsabilização civil ou criminal.

Não é preciso muito esforço de convencimento para se perceber que essa PEC é um amontado de parágrafos no mínimo questionáveis, elaborados a toque de caixa e aprovados de afogadilho a fim de fazer passar a boiada tocada pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Na esteira da prisão do colega Daniel Silveira (PSL-RJ), sacrificado no altar do centrão por uma causa maior, Lira pretendia dar continuidade a um plano formulado desde há muito, qual seja, proteger sua casta e, por tabela, a si próprio - ele mesmo é alvo de processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam malfeitos nos quais o alagoano estaria implicado.

Sem votos suficientes e por pressão da opinião pública e de ministros do STF, o presidente da Câmara recuou da votação da PEC, que já havia sido admitida em plenário na quarta-feira da semana passada. Recuou, mas não desistiu, entenda-se.

Obrigado a ceder, Lira determinou a criação de uma comissão especial a cargo da qual está a tarefa de preparar um parecer sobre o seu mérito. Mesmo recolhida, a ameaça continua lá, e pode ser levada ao plenário a qualquer momento de descuido, como os deputados tentaram fazer na última sexta-feira, 26.

Insatisfeito com as críticas, Lira assegurou que não se trata de uma PEC da impunidade, como maldosamente os detratores a chamavam, mas "da democracia", posto que se vale do arcabouço jurídico para salvaguardar (ainda mais) esse ente vulnerável que é o parlamentar brasileiro.

Não se pode acusá-lo de falta de senso de humor. n