A proposta de reforma administrativa enviada pelo Governo Federal (PEC 32/20) ao Congresso Nacional incidirá sobre as próximas gerações de servidores dos estados e municípios. Um diagnóstico preliminar sobre a matéria já é capaz de listar alguns absurdos.

Para este governo, de perfil ultraliberal, o funcionalismo é tratado com um inimigo. O ministro da Economia e responsável pela reforma, Paulo Guedes, chamou publicamente os servidores de "parasitas" do Estado, difundindo a falsa ideia de que eles são os grandes responsáveis pela crise. A realidade é bem diferente.

O Atlas do Estado Brasileiro e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2018 mostra que o País tem 11,4 milhões de postos de trabalho no setor público, grande parte em áreas sociais. Apenas na saúde e na educação municipais, são 2,6 milhões de vínculos trabalhistas. São setores absolutamente essenciais para um País com milhões de pessoas na linha da pobreza.

Para se ter uma ideia, 70% dos brasileiros dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2018, metade dos funcionários públicos ganhava até três salários mínimos. Apenas 3% recebia mais do que 20 salários mínimos, desmontando a tese dos supersalários.

O que temos é uma série de disparidades. Os maiores salários concentram-se entre os membros do Judiciário e militares - que estão fora da reforma. Isso é justo? O ponto mais polêmico é o fim do Regime Jurídico Único para contratação de servidores, que dará lugar a cinco novos tipos de vínculos - apenas um deles com estabilidade após três anos. A estabilidade é um direito fundamental, é a segurança da continuidade dos serviços públicos, e não pode ser tratada como privilégio.

Em suma, a reforma apresentada ataca as carreiras mais frágeis, e esconde seus verdadeiros objetivos: redução dos serviços essenciais à população, fim de critérios técnicos e concursos públicos, além da precarização das empresas públicas. Tal redução do Estado agravará ainda mais as condições de vida de milhões de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade.

*Acrísio Sena, 

Deputado estadual do PT.