O governador Camilo Santana (PT) vai sancionar lei, nas próximas horas, projeto de lei que aumentará de 5% para 15% o repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da Saúde nos municípios. A proposta do Estado foi aprovada nessa quinta-feira pela Assembleia Legislativa e visa fortalecer a regionalização da saúde no Estado, proposta do Executivo também aprovada pela Assembleia ainda em setembro de 2019.

“A experiência revelada com a Covid-19 veio só reiterar a necessidade de manutenção dessa política estadual de investimento e aprimoramento dos serviços da saúde que já se vinha promovendo”, explica o texto enviado pelo Executivo para deliberação dos deputados.

A Mensagem do Governo destaca que, para um serviço de saúde e qualidade, é necessário investimentos em estrutura, aquisição de materiais e insumos, bem como a valorização dos profissionais. Dessa forma, o Estado pretende estimular investimentos nos 184 municípios cearenses, com integração das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por lei, 25% dos recursos da arrecadação do ICMS dos estados são repassados aos municípios. Com a alteração na Constituição Federal, foi possível aos Estados definirem nova distribuição desses recursos. “Com a emenda constitucional nº 108/2020 aprovada no Congresso Nacional, aumentou o percentual de 25% para 35% e estabeleceu que, no mínimo, 10% da transferência do ICMS para os municípios devem estabelecer critérios na área da educação – fruto da experiência no Ceará. Agora, nós vamos mudar o percentual da saúde. Vamos continuar com 18% desse recurso na educação, 2% para a área ambiental e ampliar de 5% para 15% de acordo com os indicadores que serão estabelecidos pela Secretaria de Saúde em um grande plano que vamos apresentar em breve”, explica Camilo.

Mudança na legislação

Pela legislação vigente, a distribuição dos 25% de arrecadação do ICMS repassados aos municípios, é dividida em:

1) 75% em função do chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF) (proporcional ao que o município gerou em ICMS);
2) 18% em razão do índice municipal de qualidade educacional;
3) 5% pelo índice municipal de qualidade da saúde;
4) 2% pelo índice municipal de qualidade do meio ambiente.

Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, foi possível alterar a divisão da distribuição da receita de ICMS relativa aos 25% a serem repassados. Cada Estado define como Com a nova legislação, a divisão fica da seguinte maneira:
1) 65% relacionado ao VAF;
2) 18% índice de qualidade educacional do município;
3) 15% pelo índice municipal de qualidade da saúde;
4) 2% pelo índice municipal de qualidade do meio ambiente.