Eliomar de Lima
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O jornalista Eliomar de Lima escreve sobre política, economia e assuntos cotidianos na coluna e no Blog que levam seu nome. Responsável por flashes diários na rádio O POVO/CBN e na CBN Cariri.

Opinião

Artigo - Estado Policial x Estado de Direito

"O que ocorre é, na visão da OAB, que grande parte dessas investidas se dá ao arrepio da lei", aponta em artigo o advogado Irapuan Diniz de Aguiar
Irapuan Diniz Aguiar, advogado
Irapuan Diniz Aguiar, advogado

O uso da imprensa na criminalização prévia de acusados é hoje, no país, fato comum, rotineiro. A aceitação passiva, pelos jornalistas, das versões de promotores, delegados de polícia e as mais diversas autoridades, as quais intitulam as matérias dando-lhes ampla divulgação, em contraposição às defesas que, quando muito, são contempladas com um parágrafo tipo “fulano nega as acusações”, têm contribuído para uma condenação moral de difícil reparação. Assiste-se, assim, ditas autoridades municiando a imprensa com farto material de reforço as suas versões para que os juízes, sentindo-se pressionados pelo “clamor popular”, concordem mais facilmente com as medidas propostas pelos membros das instituições policiais ou do Ministério Público.

A abordagem vem a propósito das operações da Polícia Federal, investindo contra predadores do Estado. Ninguém diverge da necessidade do combate ao crime, organizado ou desorganizado, sobretudo os de “colarinho branco”, que geram prejuízos em escala geométrica para os cofres públicos. O que ocorre é, na visão da OAB, que grande parte dessas investidas se dá ao arrepio da lei. A colocação, por exemplo, de “grampos” em escritórios de advocacia, violando o sigilo que a lei garante entre cliente e advogado, bem como a tentativa de impedir-lhe o acesso aos autos do processo vulneram as garantias constitucionais. Quando, a pretexto de combater o crime, ignora-se a lei, o que se estabelece é o estado policial. Nos dias atuais, quando alguém é detido e, antes que sua culpa se estabeleça por meio de uma sentença judicial, já é apresentado diante das câmeras de TV como delinquente. É a voz da polícia se sobrepondo à da lei e da Justiça.

A repressão ao crime não é um show. Deve buscar eficiência e não efeitos especiais. O que se tem assistido nos noticiários televisivos são espetáculos pirotécnicos a fim de “assustar” os supostos criminosos.

Juízes fazem expedir mandados que, a despeito de manter as formalidades da lei, se revestem, por vezes, de abusividade. Escritórios de advogados são invadidos na calada da noite, como se não bastassem as “provas” que os sistemas informatizados geram. E tudo dentro da maior normalidade, como se não vivêssemos o Estado Democrático de Direito.

Em face desta pérfida realidade, em que vilipendiadores da moralidade e do Erário restam impunes, somos todos tentados a aderir a esta linha de pensamento. Algumas figuras do mundo político, embora incensados por méritos que nem lhes cabem, se acham imunes à lei. Mas, cumpre reafirmar que "OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS”.

Irapuan Diniz de Aguiar é advogado

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