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O jornalista Eliomar de Lima escreve sobre política, economia e assuntos cotidianos na coluna e no Blog que levam seu nome. Responsável por flashes diários na rádio O POVO/CBN e na CBN Cariri.

OAB-CE requer que advogadas grávidas não sejam submetidas ao procedimento do bodyscan

O pedido foi encaminhado ao juiz corregedor de presídios e estabelecimentos penitenciários da Comarca de Fortaleza, no último dia 2. A Comissão de Direito Penitenciário aprovou a medida judicial de forma unânime
Tipo Notícia
Erinaldo Dantas, presidente da OAB CE, mostrou preocupação com atos realizados neste dia 7 de setembro (Foto: DEÍSA GARCÊZ/Especial para O POVO)
Foto: DEÍSA GARCÊZ/Especial para O POVO Erinaldo Dantas, presidente da OAB CE, mostrou preocupação com atos realizados neste dia 7 de setembro

A presidência da OAB do Ceará quer que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado se abstenha de submeter advogadas gestantes ao procedimento do bodyscan e que tal revista se dê por outro equipamento que não emita radiação, garantindo "a segurança das Unidades Prisionais e a incolumidade das advogadas". O pedido foi encaminhado ao juiz corregedor de presídios e estabelecimentos penitenciários da Comarca de Fortaleza, no último dia 2. A Comissão de Direito Penitenciário aprovou a medida judicial de forma unânime.

“De acordo com a Lei Federal 8.906/1994, em seu Art. 7°- A, I, alínea “a”, tal obrigação fere frontalmente as prerrogativas e os direitos das advogadas, acarretando sérios prejuízos ao exercício da advocacia, bem como prejudicando a eficiência de defesa daquele que se encontra custodiado. O Art. 7°, destaca ser um direito de advogadas gestantes a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e
aparelhos de raio X”, explica o presidente da Ordem, Erinaldo Dantas.

O documento foi assinado pelo presidente da OAB, Erinaldo Dantas, pelo diretor-adjunto de prerrogativas, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Christiane Do Vale Leitão. pelo Coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, José Navarro, pelos advogados do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, Pedro Paulo Silva de Oliveira, Francisco Cesar Azevêdo Lima e Francisco Meira Barbosa Filho e pela estagiária do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, Maria Eduarda Amaral.

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