O deputado estadual André Fernandes apresentou, no último fim de semana, a primeira petição de defesa na ação civil pública que pede a suspensão de seus direitos políticos por suposta prática de nepotismo. Apresentado em caráter preliminar, o material de defesa foca a argumentação em pontos técnicos da ação movida contra o parlamentar pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE), mas ainda não entra no mérito em si das acusações.

Apresentada no fim de abril, ação civil pública acusa Fernandes de ter empregado um tio e um cunhado em seu gabinete na Assembleia Legislativa. Segundo o titular da 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor Ricardo Rocha, a prática configura caso de nepotismo e pode ensejar condenação por ato de improbidade administrativa. No pedido, o MP-CE pede que o deputado perca os direitos políticos por período de três a cinco anos, além do pagamento de multa até cem vezes os salários recebidos pelos assessores.

Ainda de acordo com a denúncia, o deputado indicou para cargos de assessoria na Assembleia tanto Edilanio Louro de Sousa, marido da irmã Cinthia Fernandes, quanto Bruno Wendel de Sousa, marido da tia Ruth Fernandes. Apesar de ambos já não fazerem parte da folha de pagamento da Assembleia, as ações são vistas por Ricardo Rocha como nepotismo, uma violação contra os princípios administrativos e contra a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que prevê nomeações do tipo como inconstitucionais.

Cerceamento de defesa

Na defesa apresentada na última sexta-feira, 4, os advogados de André Fernandes não falam sobre a acusação em si, mas levantam três aspectos técnicos supostamente irregulares na petição inicial movida pelo MP-CE. Em caráter mais grave, eles acusam o promotor do caso de ter cerceado a defesa do parlamentar, uma vez que Ricardo Rocha só teria feito uma "descrição genérica" de quais seriam as condutas ilegais do deputado. "O acusado não tem nem como oferecer defesa ou resistência às acusações de que não sabe especificamente do que se trata", diz a peça.

Além disso, os advogados citam ainda dois elementos mais técnicos que estariam faltando na acusação inicial do MP-CE: a inexistência de uma descrição do elemento subjetivo doloso no caso, além da ausência de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa do parlamentar. Com isso, o deputado tenta extinguir as acusações contra ele na Justiça antes mesmo da apreciação do mérito em si, a acusação de nepotismo.

Os argumentos tiveram entrada no fim de semana e aguardam análise da juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nadia Maria Frota Pereira. Caso ela não acate aos argumentos de Fernandes e decida aceitar a petição inicial do MP-CE, o parlamentar pode virar réu no caso e ser chamado para apresentar nova defesa.

Retratação

A presidente do Sindicato União dos Trabalhadores em Educação (Sindiute), Ana Cristina Guilherme, publicou nas redes sociais vídeo em que se retrata publicamente por ter chamado, ainda em 2019, a vereadora Priscila Costa (PSC) de "homofóbica". O vídeo foi gravado após a parlamentar mover um processo contra a sindicalista por calúnia no caso, que terminou com um acordo entre as partes na última semana.

Nas imagens, Ana Cristina diz que a afirmação que fez contra a parlamentar não era verdadeira. "Estou aqui me retratando, é um pedido de desculpas", diz, agradecendo ainda a vereadora por ter votado contra projeto do prefeito José Sarto (PDT) que mudou regras da Previdência de servidores municipais de Fortaleza, algo criticado pelo Sindiute.

O embate entre as duas ocorreu em 2019, durante votação de projeto que tentava garantir a liberdade de cátedra de professores da Capital. Na época, Priscila Costa integrou grupo de vereadores contrários à proposta, argumentando que ela poderia ser utilizada para a disseminação de "ideologia de gênero" nas escolas municipais. Em resposta, Ana Cristina Guilherme afirmou que a vereadora teria um "problema de homofobia". Caso foi parar na Justiça.