Ao longo da gestão de Felipe Santa Cruz à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tive a responsabilidade de presidir sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, missão tão honrosa quanto desafiante, sobretudo nesses tempos de retrocesso na agenda de direitos humanos no Brasil e no mundo.

Criada nos idos dos anos 1980 na gestão do advogado Eduardo Seabra Fagundes, a Comissão Nacional de Direitos Humanos nasce sob o signo da resistência. Uma resposta cívica ao atentado perpetrado por agentes da direita reacionária que, contrapondo-se ao processo de distensão política que se iniciava no país, então ainda sob o jugo da ditadura, e em que a OAB desempenhava papel importante na vanguarda das lutas pela redemocratização, visava, com o assassínio do batônier, a calar a voz da advocacia.

A carta bomba enviada à OAB, sediada à época na cidade do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1980 - data que por proposição nossa passou a ser tida como o Dia Nacional de Luto da Advocacia, vitimou fatalmente a senhora Lyda Monteiro, secretária da presidência, causando lesões em um outro servidor.

O intento homicida teve efeito reverso. Ao contrário do que criam seus perpetradores, dada a sua imensa repercussão o episódio tornou-se um ponto de não retorno no processo de retomada da normalidade democrática.

Desde de sua criação, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB vem se credenciando como protagonista de relevo na luta pela promoção, afirmação e defesa dos direitos humanos no país. Na busca de honrar esse legado, tive a ventura de contar com dezenas de advogadas e advogados que abnegadamente se voltaram à causa dos direitos humanos, podendo-se contabilizar, mercê desse esforço coletivo, algumas importantes realizações ao longo do último triênio.

Representamos a OAB junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em Genebra, oportunidade em que denunciamos de viva voz o desmonte das políticas públicas de Memória, Verdade e Justiça, em especial a iniciativa governamental de voltar a inscrever no calendário de eventos oficiais a celebração do golpe civil-militar de 1964.

Convencidos de que a advocacia brasileira carece de uma mais sólida formação que lhe franqueie portas de acesso aos sistemas regionais e global de proteção dos direitos humanos, cursos com este propósito foram levados às seções da OAB nos estados de Alagoas, Amazonas, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, com excelentes resultados.

Na busca da construção de uma rede nacional de proteção dos direitos humanos - meta ambiciosa, procuramos articular nossa comissão com as comissões de direitos humanos das seções estaduais, o que permitiu que nossa atuação fosse dotada de uma maior capilaridade e efetividade. Muitas e importantes foram as conquistas, decerto.

Muito pouco diante do imenso desafio de fazer respeitar a dignidade da pessoa humana, ainda mais aviltada pela tragédia da pandemia do coronavírus e com o presidente Jair Messias Bolsonaro e sua turma jogando contra o tempo todo. n