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Portaria pressionou governo a fazer reforma da Previdência
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Henrique Araújo é jornalista e mestre em Literatura Comparada pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Articulista e cronista do O POVO, escreve às quartas e sextas-feiras no jornal. Foi editor-chefe de Cultura, editor-adjunto de Cidades e editor-adjunto de Política.

Portaria pressionou governo a fazer reforma da Previdência

Nélson Martins é assessor especial do Governo do Estado (Foto: Fabio Lima)
Foto: Fabio Lima Nélson Martins é assessor especial do Governo do Estado

Uma portaria de autoria do Governo Federal pressiona os estados e municípios a fazerem suas próprias reformas da Previdência e aprová-las até 2020, sob pena de não poderem contrair empréstimos. Publicada no dia 4 de dezembro, a portaria 1.348 “dispõe sobre parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social”.

Ainda segundo o texto, caso não façam seus ajustes previdenciários até o dia 31 de julho do ano que vem, a União não emitirá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento sem o qual os entes federativos não podem ter aprovados empréstimos com instituições financeiras, por exemplo.

Ao tomar conhecimento da portaria na semana passada, o governador Camilo Santana (PT) reuniu técnicos do Estado para discutir um texto de reforma da Previdência estadual, enviado hoje para ser lido na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). De quinta-feira a domingo, o petista debateu a proposta internamente e com deputados da base aliada.

De acordo com Nelson Martins, secretário da Articulação Institucional do Palácio da Abolição, “a portaria estabelece uma série de condições em que a Previdência dos estados tem que ter sustentabilidade”. Segundo ele, “se não tiver (reforma), o Estado fica proibido de fazer empréstimos com bancos nacionais e estrangeiros, porque no caso a União não dá o aval”.

A reforma da Previdência de Camilo foi apresentada a 36 parlamentares no Abolição, ontem. “Foi colocada para o conjunto dos deputados essa necessidade (de aprovar a reforma)”, continua Martins. “Nessa portaria, temos de aprovar até julho de 2020. Avaliou-se que era melhor fazer logo. Temos que resolver logo. Queremos votar neste ano ainda.”

Perguntado sobre as razões para antecipar a análise e votação da reforma da Previdência estadual, já que o Estado tem prazo até julho do ano que vem, o secretário disse que o momento é adequado. “O que estamos aprovando é para cumprir essa portaria, para garantir empréstimos”, reiterou.

“Hoje estão sendo votados dois empréstimos para o Estado, um de US$ 100 milhões (Projeto São José) e outro de programa hídrico com valor alto também. Não seriam aprovados se não tivéssemos aval do Governo Federal”, justificou Martins.

Ao O POVO, deputados da base aliada disseram que o Abolição quer evitar que o tema da reforma da Previdência entre em pauta em pleno ano eleitoral. A medida, de aprovação delicada, causaria desgaste para os deputados que serão candidatos a prefeito em 2020.

Expectativa é aprovar reforma até 27/12

Líder do Governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) afirma que a expectativa é aprovar a reforma da Previdência na Assembleia até o dia 27 de dezembro. “A PEC tem dez dias corridos para ser apresentada na CCJ. Ela só estará pronta no dia 20, portanto”, estima o parlamentar.

Ainda segundo ele, o colegiado deve apreciar o texto que altera as aposentadorias dos servidores estaduais no dia 23 de dezembro. “Se não for pedida vistas (da PEC), votamos dia 24”, projeta. “Se alguém pedir vistas, votamos depois do Natal, dias 26 ou 27.”

Regimentalmente, a previsão de início do recesso da AL-CE é dia 22 de dezembro, mas os deputados não podem sair de férias antes de votarem o Orçamento do Estado, ainda pendente de apreciação. A proposta recebeu 3,5 mil emendas de deputados.

O líder do Governo considera que a portaria assinada pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, literalmente obriga os estados a fazerem reforma na Previdência.

“Tornou-se uma obrigação fazer essas mudanças, mas a portaria não disse que teríamos de aprovar uma reforma igual (à do Governo Federal), declara o deputado. “Por isso trouxemos regras mais brandas. O pedágio, por exemplo.”

Na regra geral, os servidores e trabalhadores da iniciativa privada pagam 100% de pedágio sobre o tempo que falta para se aposentarem. Se um trabalhador ainda tem dois anos para se aposentar, o pedágio é de quatro anos.

Na proposta do Governo do Ceará, porém, esse pedágio é de 85%, aponta Júlio César Filho. Outros pontos do texto estadual também diferem da proposta federal, como a regra para pensionistas, cujos dependentes terão direito a percentual maior.

Sobre os prazos apertados e eventuais dificuldades políticas para aprovação da reforma da Previdência, o líder do Abolição afirmou que a PEC não tem urgência. Para ele, “haverá tempo suficiente para que deputados apresentem emendas, tendo em vista para que a gente não perca empréstimos e comprove a adequação dos nossos regimes”.

O parlamentar ressaltou: “Os deputados têm que entender até onde a gente pode ir. Do contrário, quem vai sofrer é a nossa população. Vai ser o caos se estados e municípios não conseguirem se adequar (ao que determina a portaria)”.

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