A Lei Brasileira de Cotas para pessoas com deficiência foi criada em 1991 e estabelece que as empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com profissionais que tenham algum tipo de deficiência.

O percentual de vagas começa em 2% para empresas que tenham entre 100 e 200 empregados e chega a 5% para aquelas que têm mais de 1000 empregados.

A lei de cotas se aplica a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, e assegura todos os direitos pela CLT, possibilidade de horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário, dependendo do grau de deficiência e necessidade de tratamento médico.

Além disso, pela lei, as pessoas com deficiência têm direito a habilitação e reabilitação profissional, tarefas e rotinas adequadas às suas peculiaridades e adaptação do ambiente físico de trabalho para permitir sua acessibilidade.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,4% da população brasileira acima de dois anos -17,3 milhões de pessoas - tem algum tipo de deficiência. Apenas 25,4% dessas pessoas que têm idade para trabalhar - acima de 14 anos - estavam inseridas de alguma forma no mercado de trabalho, em 2019. Passadas três décadas da Lei de Cotas, por que tantas empresas ainda não conseguem cumpri-la?

O capacitismo, preconceito em relação à capacidade das pessoas com deficiência, ainda faz parte da nossa cultura e nos impede de enxergar a lei como uma oportunidade estratégia de inclusão e promoção da diversidade nas empresas.

Algumas práticas ainda muito comum incluem contratar pessoas com deficiências que exigem menor esforço de adaptação e preparo da empresa, ou contratá-las para que só apareçam no escritório em dias de fiscalização do Ministério Público, ou seja, pagá-las para não trabalharem. Dá para acreditar?

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, existe para nos lembrar que acesso a educação, respeito e oportunidades para fazer um bom trabalho é um direito humano. De todas as pessoas. Com ou sem deficiência. n