O tema do comportamento abusivo na Internet está ganhando cada vez mais um ambiente propício para o debate. Desde a ação do STF contra ameaças a membros do Supremo e o farto material já catalogado pela CPI das Fake News, com raízes profundas no Planalto, o debate que propõe regulamentar desinformação esbarra no tema da liberdade de expressão. Tal crítica é direcionada sobretudo ao projeto – em tramitação no Congresso – que cria a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet.

No meio desse debate, chamou minha atenção a ideia de que proteger um espaço confiável para o debate público tende a ser mais vantajoso do que centrar fogo no conteúdo. A proposta é do InternetLab, centro de pesquisa interdisciplinar que vem se especializando no debate entre direito e tecnologia, principalmente ligados à Internet.

No documento “Estratégias de proteção ao debate democrático na Internet”, os pesquisadores Francisco Brito Cruz, Heloisa Massaro e Nathalie Fragoso apontam mecanismos estratégicos que impediriam ações regulatórias que causassem, de alguma forma, prejuízos “às garantias dos direitos fundamentais e aos valores democráticos”. Entre as propostas se destaca o controle ao comportamento abusivo na Internet. Segundo os autores: “eleger uma abordagem de combate ao comportamento abusivo ou inautêntico faz com que a regulação ganhe em legitimidade, pois o risco de censura ou de filtragem arbitrária de conteúdo é reduzido”.

Para eles, a tentativa de tumultuar o debate político com desinformação desvirtuando e vulnerabilizando a percepção de como a informação chegou até o público é que precisa ser combatida. Embora definir um comportamento abusivo e inautêntico seja algo comprovadamente difícil, os autores defendem que tal abordagem impede o uso de definições genéricas e com viés político sobre o é que é verdade e mentira e o que legítimo e ilegítimo quanto à divulgação de informações.

De acordo com o documento, os arranjos regulatórios estatais devem ser elaborados de modo a “atingir comportamentos abusivos de forma direta ou indireta”, cobrando dos indivíduos práticas e condutas passíveis de sanções e conferindo-lhes amplo acesso às garantias jurídicas. Talvez por termos um presidente que se destaca como um dos divulgadores de desinformação, o debate sobre comportamento abusivo na Internet se faz tão necessário e educativo.