Quem trafega pela avenida Clóvis Arrais Maia, na Praia do Futuro, constata o descumprimento da lei 7.661/88, a qual assegura em seu artigo 10 que as faixas de areia de praia, no Brasil, são bens públicos, devendo ter "sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido."
Para além das barracas de praia, que tomam parte da faixa de areia na região, e estão envolvidas em questões judiciais que se arrastam durante as últimas duas décadas, é possível observar a presença de residências. Mesmo apresentando estruturas simples, algumas construções ganham destaque com a presença de antenas para captação de sinal para TV fechada.
É fato que as construções presentes na Praia do Futuro geram discussões judiciais inacabadas. Entretanto, Vandesvaldo Moura, superintendente do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE), explica que a faixa de areia não é local de edificação.
"A Praia do Futuro tem uma situação atípica, porque ela tem uma ação civil pública. Em área comum do povo, por lei, as pessoas devem ter acesso em qualquer sentido e qualquer direção. Ninguém pode privatizar o que é público. É um crime contra a coletividade", afirma Moura.
A SPU é responsável por toda a costa cearense, totalizando 583 km de praia, e 22 municípios. Todos eles possuem o terreno marítimo como área da União.
Ainda em 2005, o Ministério Público Federal no Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública contra os donos de barracas no local. O objetivo da ação seria a imediata remoção dos equipamentos que impedem o livre acesso da população à área de praia.
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Em abril de 2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu pela derrubada de barracas irregulares construídas na área de praia, confirmando decisão da primeira instância. A medida deveria ser cumprida em até dois anos, entretanto, desde então há mediações em busca de entendimento. Nesse período, pouca coisa mudou na região.
"Essa situação tem que ser resolvida, estamos trabalhando para uma resolução mais rápida e mais pacífica para o local", diz Moura.
No trecho de praia localizado entre as ruas Cel. José Aurélio Câmara e Miguel Calmom, área distante dos holofotes dos turistas que visitam a Capital, as barracas de praia perdem espaço para pequenas residências.
"Nós sofremos um certo preconceito. Não gosto de chamar de complô, mas todos os turistas que chegam nas barracas grandes são aconselhados a não andar para cá porque é muito perigoso. Ainda temos as ocupações, isso aqui tudo era barraca, mas o pessoal invadiu", conta o dono de uma barraca na região há mais de 30 anos, que prefere não se identificar após sofrer ameaças por reclamar das construções.
O homem conta que durante as últimas décadas viu o cenário mudar na região. Barracas faliram e cederam espaço para invasores, a presença do poder público não foi capaz de afastar irregularidades.
"Podem observar, muitas casas desse lado foram construídas após invasões. Nos últimos anos, eu até vi algumas máquinas vindo aqui e destruindo as construções, mas não são todas".
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Vandesvaldo Moura explica que o período da pandemia atrapalhou o trabalho dos agentes de fiscalização, e destaca que o local não está esquecido.
"Durante a pandemia nós diminuímos muito a intensidade de nossas fiscalizações. Talvez isso tenha contribuído para que pessoas desavisadas façam esse tipo de atividade em local inapropriado. Temos o intuito de fazer uma visita na Praia do Futuro para verificar essa questão", relata.
O superintendente esclarece que qualquer tipo de construção na faixa de areia deve passar por análise do Patrimônio da União. Segundo Moura, até as torres de salvamento ocupadas por membros do Corpo de Bombeiros passaram pelo crivo do órgão.
"Qualquer evento, qualquer impedimento que aconteça na praia, tem que ter anuência do patrimônio da união. Se não for, quem o fizer está sujeito a ter sua obra embargada, ser multado e até mesmo o imóvel ser demolido".
Moura explica que o mesmo vale para construções que estão no local há anos.
"A questão da Praia do Futuro é essa. O problema todo é gerado porque existem construções em área de praia, e praia é bem comum do povo. De maneira nenhuma nós somos coniventes ou apoiamos esse tipo de iniciativa, pelo contrário, nós combatemos", ressalta.
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