O posicionamento do Governo em relação ao cálculo do 13º e das férias para quem fez o acordo pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) ajuda a esclarecer o tema, mas não encerra a discussão. Na avaliação de especialistas da área, são grandes as chances da questão ser judicializada.

"O fato de a lei que criou o programa não ter trazido expressamente como as regras se aplicariam nos casos de cálculo para 13º salário e férias criou uma insegurança jurídica muito grande, porque há margem para diferentes entendimentos. E, neste caso, quem já se programou para fazer esses pagamentos de forma diferente, com certeza vai se sentir prejudicado e pode, sim, vir a questionar isso na Justiça", avalia o advogado trabalhista Marcelo Carvalho.

A presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Adhara Camilo, lembra que, além da interpretação dada pelo Governo, havia ainda outras duas correntes que estavam se destacando sobre o assunto: a de que o cálculo deveria ter sido feito com base na média dos salários pagos durante o ano e a de que a conta deveria ser realizada com base no salário em vigor em dezembro.

"Todas tinham fundamentação, mas com essa nota técnica, que está amparada na Constituição, facilita o esclarecimento para que as empresas e trabalhadores entendam o seu direito. A empresa que aplicar de forma diferente abre caminho para que o trabalhador busque seu direito na Justiça. E, neste caso, como tem essa orientação do Governo, é provável que muitos juízes deem ganho de causa ao trabalhador. Mas não quer dizer que seja uma decisão unânime".

O presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), Freitas Cordeiro, diz que a nota técnica será avaliada pelo setor jurídico, antes de decidir se a entidade ingressará ou não com alguma ação na Justiça. Mas, reforça que o posicionamento do Governo pegou os empresários de surpresa.

"Realmente, vai em sentido contrário ao entendimento que estávamos tendo, já que a prestação do serviço não foi integral. Ou seja, vamos pagar mesmo pelo tempo em que o trabalhador não estava efetivamente trabalhando e isso, obviamente, é um desafio a mais para muitas empresas que já estão em uma situação complicada de caixa".

Ele afirma, no entanto, que a orientação da entidade a partir de agora é seguir o que diz o Governo na hora de fazer o cálculo. "Tem que cumprir".