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Precatórios e Bolsa Família: CE pode ter R$ 2,56 bi parcelados para União custear aumento no programa
Economia

Precatórios e Bolsa Família: CE pode ter R$ 2,56 bi parcelados para União custear aumento no programa

| Planejamento ameaçado | Montante é de dívida do antigo Fundef e seria destinado para Educação do Estado, segundo informou a Sefaz
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Até entender que a renda básica do auxílio emergencial passava pelo Bolsa Família, foi uma novela (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Reprodução)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Reprodução Até entender que a renda básica do auxílio emergencial passava pelo Bolsa Família, foi uma novela

Uma dívida de R$ 2,56 bilhões do Governo Federal com o Ceará referente a precatórios (dívidas reconhecidas e julgadas do Poder Público para com outros entes ou civis) pode ser parcelada se a proposta de emenda à constituição (PEC) enviada pelo Ministério da Economia na semana passada for aprovada no Congresso. A medida, segundo alerta a secretária Fernanda Pacobahyba (Fazenda), ameaça a saúde fiscal do Estado e traz insegurança jurídica a esta área.

O interesse da União em aprovar a mudança na quitação das dívidas é para encontrar uma fonte de recursos para o aumento de 50% a 100% no valor pago aos beneficiários do Bolsa Família, que mudará de nome para Auxílio Brasil, como prometeu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na semana passada.

Encarado inicialmente como mais um balão de ensaio e acusada de ser uma pedalada fiscal, a proposta vem tomando fôlego nos últimos dias desde quando teve a PEC entregue no Congresso. Como a agenda reformista teve celeridade e pouco debate com a minirreforma trabalhista, os estados temem que aconteça igual com os precatórios.

 

“O Governo veio com essa proposta da PEC dos Precatórios para mudar a regra do jogo e não pagar integral. Isso, logicamente, frustra as nossas expectativas em relação a esse dinheiro que já há muito tempo era batalhado”, afirmou a titular da Sefaz em entrevista à jornalista Neila Fontenele na rádio O POVO/CBN.

Ela explica que o recurso é referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que é anterior ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), hoje em vigor, e por isso tem mais de dez anos de contestação.

Pela regra trazida na PEC, dívidas da União acima dos R$ 60 milhões e cujo pagamento deve ser efetuado no próximo ano deverão ser pagas da seguinte forma: 15% em 2022 e mais 10 parcelas iguais nos anos seguintes. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

“Além de tudo, isso é um movimento de uma insegurança. Porque tem todo um contexto. Essa insegurança jurídica traz um prejuízo enorme para a nação. A economia repousa na confiança. Para um governo que se diz liberal, por exemplo, ao invés de pagar uma dívida devida, parcelar, isso gera um trauma muito grande”, criticou Pacobahyba.

De acordo com ela, “isso é tudo contrário ao que o Governo Federal vinha pregando de menos Brasília e mais Brasil” e os olhos do Fisco estadual estarão voltados ao Congresso nos próximos meses, na expectativa de “que se encontre uma medida que fique confortável para todos”. O objetivo é manter a saúde fiscal do Estado, assim como o nível de investimento.

O professor Paulo Matos, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Ceará (Feaac/UFC), observa a relação dos precatórios com a Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados.

“Alguns entes federativos estão em situação preocupante, como São Paulo, seja pelo valor absoluto de quase R$ 33 bilhões, o que corresponde a 9,9% de sua dívida consolidada que é de quase R$ 332 bilhões, seja pelo valor relativo a 19,1% de sua RCL. Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rondônia também preocupam em razão de elevados valores para a razão entre suas dívidas com precatórios e suas respectivas Receitas Correntes Líquidas”, apontou, citando dados compilados pelo Tesouro Nacional.

Sobre o Ceará, ele afirmou que o Estado “apresenta um quadro de precatórios estável de 2017 até 2021, e pouco preocupante em termos de valores (R$ 630,7 milhões), ou em termos relativos (2,7% da RCL e 3,5% da Dívida Consolidada)”.

No entanto, ressaltou o debate sobre o tema uma vez que os estados brasileiros também têm precatórios a pagar. “É importante também que se traga esta discussão para os estados, os quais também possuem parte de sua Dívida Consolidada na forma de precatórios, além das dívidas contratuais”, alertou.

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