O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sinal verde para a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza R$ 198 bilhões fora do teto de gastos para bancar em 2023 promessas feitas durante a campanha. Mas uma mudança foi feita: a licença para estourar o teto com os recursos para o Bolsa Família ficam limitados a quatro anos.
Do valor total, R$ 175 bilhões seriam usados para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 mais um extra de R$ 150 por criança até seis anos.
A PEC da Transição foi protocolada ontem no Senado pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A estratégia acertada com Castro é negociar o texto durante sua tramitação no Senado para um patamar de R$ 150 bilhões em despesas fora do teto, mas há pressão no Congresso para reduzir esse valor ainda mais.
"A ideia era pegar esse texto, discutir, formar um texto de consenso para ser apresentado. Como demorou muito essa negociação e o prazo está expirando, porque, para fazer o relatório do Orçamento, eu preciso da PEC aprovada, combinamos com os líderes partidários que daríamos entrada na PEC e que, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos buscar um texto comum", afirmou o senador.
O texto mantém a flexibilização de gastos para investimentos de até R$ 23 bilhões, que poderão ficar fora do teto se houver excesso de arrecadação extraordinária. assim como as despesas bancadas com doações de recursos também ficarão fora do teto. A PEC ainda exclui do teto as "despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas" que sejam "custeadas por recursos de doações".
Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana.
Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.
"Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 (bilhões). O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos", disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.
"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", acrescentou Barbosa.
Para o coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, Manoel Pires, Lula está pedindo "bastante" ao Congresso. "De certa forma, vai abrir um espaço fiscal grande nos próximos anos e tirar um pouco o poder do Congresso na definição do Orçamento no sentido de que o governo não vai mais recorrer aos parlamentares o tempo inteiro para fazer uma PEC sempre que ele precisar fazer uma mudança orçamentária", disse Pires.
Para ele, as negociações deverão chegar a um valor em torno de R$ 130 bilhões, o que seria suficiente para ter um Orçamento "direito", mantendo a despesa primária constante em relação ao PIB ou com ligeira queda, o que ajudaria na política de juros do Banco Central. (Agências Brasil e Estado)