A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião realizada ontem, 28, uma resolução que autoriza o cultivo de Cannabis sativa no Brasil por empresas, universidades e associações de paciente. Também foi autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação.

O cultivo da planta era até então proibido em âmbito regulatório, sendo a importação a única via permitida de acesso da mesma. Plantio foi liberado exclusivamente para fins medicinais e de pesquisa e a plantação deve ser voltada apenas para a fabricação de medicamentos e de outros produtos aprovados. 

Um comitê deve ser criado pelo órgão para fiscalizar as etapas de produção, sendo integrado pelos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Regras também permitem a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico baseados na cannabis.

Além disso, resolução também determina a importação de plantas do tipo que tenham um limite de até 0,3% de Tetrahidrocanabinol (THC), variação que permite que o componente não seja psicotrópico. 

Medida foi encarada como um avanço por especialistas que atuam na área, como Raphael Xenofonte, que é dono da Nova Cannabis. Localizada no Crato, clínica é a primeira do Ceará focada em Cannabis medicinal. 

"A principal mudança é o reconhecimento formal, em norma específica, do cultivo de Cannabis sativa para pesquisa científica. [...] Atividade dependia quase exclusivamente de decisões judiciais ou autorizações pontuais, o que gerava insegurança jurídica e travava o desenvolvimento científico", destaca o médico. Por outro lado, ele pontua que a nova resolução ainda é "bastante conservadora".

"A resolução ainda apresenta limitações. [...] Em síntese, a proposta não resolve todas as demandas relacionadas à cannabis medicinal no Brasil, mas representa um passo concreto e necessário. Ela tira o tema da informalidade, cria base legal para a pesquisa científica e prepara o terreno para debates futuros mais amplos", destaca.