Um dos elementos a integrar a racionalidade das normas de direito é a história. É a experiência concreta do que foi cada sociedade quem alimenta o futuro que essa mesma sociedade escolhe: sua Constituição e leis. O direito possui uma racionalidade que lhe é interna. Assim é que, por exemplo, o direito constitucional concede a todos o direito chamado direito líquido e certo. Acaso seja violada tal norma, o mesmo direito oferece sua garantia: o mandado de segurança. Na natureza conflituosa de qualquer democracia, só faria sentido se assim fosse. Por isso que o conflito deve se dar no limite do direito. Daí a enorme bobagem quando se diz que determinados atores políticos jogam uns contra os outros ou que devem ser evitados conflitos radicais. O racismo só cede quando encontra resistência radical, isto é, que vai à raiz do que é.

Até aqui se tem a norma de direito, mas há ainda a norma processual, consubstanciada no devido processo legal. Tão importante quanto ter direito é obtê-lo por meios igualmente normatizados. Não há como se obter direito pela via da prova ilegal, pela tortura, pela violação da ampla defesa de acusados, pela parcialidade de julgadores e investigadores. O que se revelou semana passada na Procuradoria Geral da República (PGR) é escandaloso. A PGR é o Ministério Público Federal, o qual é indivisível e se submete à autoridade de seu procurador-geral. Quando membros do Ministério Público Federal se recusam a informar seus superiores o quê e como investigaram, não ferem somente normas de organização internas: desrespeitam a escolha constituinte materializada na Constituição Federal. Quando se imagina que o procurador-geral tenha que recorrer ao STF para obter documentos de seus subordinados, deveria soar o alarme de que nossa racionalidade democrática e constitucional corre perigo. E o perigo vem de quem é também responsável pela guarda do Estado Democrático de Direito. Quando o violador ainda reage, usando o direito como arma política, para lhe favorecer, sinaliza que o quadro é mais grave do que se poderia pensar. Nada poderia ser mais desalentador, caso não haja resposta à altura.