Recentemente fomos surpreendidos com o lançamento da "nova" Política de Educação Especial lançada pelo MEC (Ministério da Educação) por meio do Decreto 10.502/20 e que se constitui como um inaceitável retrocesso nos esforços empreendidos contra a segregação escolar e conquistas legais consolidadas pelos movimentos socias e entidades representativas das pessoas com deficiência. O documento afronta o direito de todos a educação e ressalta práticas reconhecidamente fracassadas desconsiderando ainda na elaboração, a participação das principais lideranças na área. Além disso, ignora todo o ordenamento jurídico que regulamenta a educação das pessoas com deficiência, descumprindo compromissos constitucionais assumidos, especialmente com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão. O Decreto retoma a visão capacitista e o modelo médico favorecendo atitudes preconceituosas, discriminatórias, limitantes e excludentes em relação às pessoas com deficiência.
A inclusão escolar pressupõe a participação integral de todas as crianças na escola independentemente da sua condição física, intelectual ou sensorial, devendo os sistemas buscarem as melhores formas para atendê-las em suas especificidades. Cabe às instituições escolares a organização e criação de condições para esse atendimento, com mudanças de atitudes e valores, formação dos agentes envolvidos, programas e serviços de apoio, acompanhamento e interação com o meio e com as famílias, materiais e estratégias metodológicas que favoreçam o ensino e a aprendizagem de todos os alunos.
A inclusão escolar é um processo em construção com resultados numéricos e sociais significativos e que necessita da garantia de recursos orçamentários e políticas próprias. É uma condição inequívoca para o fortalecimento de uma sociedade democrática que acolhe segmentos desfavorecidos, reconhece a diferença como um valor e aprecia a contribuição do aluno no desenvolvimento de saberes. Nos juntamos às inúmeras vozes que clamam pela revogação do Decreto, em defesa da educação inclusiva para todos!