A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, PEC dos Precatórios, que segue para aprovação no Senado Federal, mudará uma regra da Constituição Federal e resultará em "folga" no orçamento da União de aproximadamente R$ 90 bilhões. Em contrapartida, milhares de brasileiros, que aguardam décadas para ver finalizar seus processos judiciais até o crédito se tornar precatório, poderão ser obrigados a aguardar muito mais com o parcelamento dele.
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 100, ser obrigatória a inclusão em orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, ou seja, contra as quais não cabe mais recurso. Assim, os chamados precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de certo ano, devem ser pagos até o fim do exercício seguinte.
O pretexto de utilização do recurso financeiro para pagamento do novo Auxílio Brasil parece não valer a pena. A instabilidade política, jurídica e econômica que traz a aprovação da PEC, que já vem apresentando somente com a sua tramitação, eleva a inflação, e a alta nos preços do mercado corrói o poder aquisitivo do brasileiro, tornando inatingível a aquisição de produtos básicos para milhões de pessoas.
Os altos índices de inflação anulariam o benefício assistencial de até R$ 400. Não obstante todo o esforço do governo para a aprovação da PEC, tudo pode ser em vão. Outras tentativas anteriores de parcelamento de precatórios já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e esse também pode ser o destino da atual tentativa.
No mesmo texto, com apelo social tão evidente, há um trecho que prevê mudança no cálculo do teto de gastos e possibilita despesas maiores no orçamento, revelando irresponsabilidade fiscal e administrativa. Até no orçamento doméstico, a solução adequada para equilibrar as contas é diminuir as despesas, e não ajustar uma forma de referendar o seu aumento.
A continuidade das despesas primárias do país, aliada ao parcelamento e postergação do pagamento de dívidas dos precatórios, pode gerar efeito "bola de neve" e prejudicar o futuro das contas públicas.
É preciso ter mais responsabilidade. n