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Alexandre Alcântara: faça valer o poder do controle social
Opinião

Alexandre Alcântara: faça valer o poder do controle social

A pergunta central: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Fortaleza (CMDPI) está exercendo suas funções de controle social das políticas públicas municipais?
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O Ministério Público promoveu uma audiência pública sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Fortaleza (CMDPI). Discutiu sobre democracia participativa e controle social das políticas públicas de Fortaleza para os seus mais de trezentos mil idosos, principalmente, para aqueles que vivem em vulnerabilidade social e em um contexto de agravamento da pobreza e da exclusão pelas crises sanitária, econômica e social.

A pergunta central é "O CMDPI está exercendo suas funções de controle social das políticas públicas municipais? Apuração do Ministério Público aponta que a atuação do Conselho apresenta graves dificuldades, principalmente, pela omissão do Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) em dotar o colegiado de condições de funcionamento.

A Lei 10.106/2013 determina que a Coordenadoria de Idosos da SDHDS prestará contas mensalmente ao CMDPI sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho. A Coordenadoria de idosos nunca observou essa obrigação legal e deixou de informar a prestação de contas de quase 40 milhões de reais de recursos públicos transferidos às instituições privadas de interesse social no período de 2015 a 2021.

Por sua vez, a lei nº 9865/2011 elenca como função do CMDPI deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da política municipal do idoso. Por fim, o decreto nº 13.546/2015 impõe entre outras importantes atribuições do CMDPI, duas que são essenciais para sua afirmação como instância de controle social: a) avaliar e aprovar os relatórios financeiros mensais e o balanço anual; b) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações.

O Ministério Público Estadual e a sociedade fortalezense esperam transparência da aplicação do dinheiro público e que o Município de Fortaleza e o CMDPI cumpram suas obrigações. Assim ganham todos: nossos idosas e idosos, a sociedade civil, as instituições privadas de interesses social envolvidas nos projetos e o Poder Público. 

 

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Alexandre Alcântara

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