O Brasil dá um passo histórico com o Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). A nova política representa um avanço civilizatório ao consolidar uma visão humanista e intercultural sobre o fenômeno migratório, baseada na proteção de direitos, na integração social e na valorização da diversidade cultural.
Desenvolvida de forma interministerial e participativa, a PNMRA busca acolhimento, inclusão e protagonismo para a população migrante, superando práticas assistencialistas. Entre seus avanços estão o fortalecimento da integração local, o reconhecimento dos migrantes como agentes de desenvolvimento ao criar o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes (FOMIGRA) e a criação de planos de contingência para crises humanitárias.
O decreto inclui os migrantes no Cadastro Único, ampliando o acesso a políticas de trabalho, educação, saúde e assistência social. Também moderniza as regras de residência e institui o Plano Nacional de Migrações, com metas quadrienais que garantem continuidade, monitoramento e participação direta dos migrantes na formulação das políticas públicas.
Em minha pesquisa de mestrado na Unilab, investiguei a inserção intercultural de crianças e jovens imigrantes nas escolas públicas de Maracanaú (CE). Essa presença gera desafios e oportunidades de aprendizagem mútua, exigindo das escolas respostas planejadas e culturalmente sensíveis.
A nova política aposta na formação de professores com enfoque intercultural, rompendo com o multiculturalismo superficial e abrindo caminho para uma pedagogia decolonial e antirracista - como defendem Vera Maria Candau (2016) e Stuart Hall (2003) na perspectiva da interculturalidade crítica.
O artigo 12 do decreto dá ao MEC papel central na promoção da educação intercultural e bilíngue, com materiais multilíngues e ensino de português como língua de acolhimento - superando a lógica assimilacionista. Mais que marco legal, a PNMRA expressa um compromisso ético: educar para a interculturalidade é educar para a democracia e a cidadania global.