O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará criou, no dia 31 de outubro de 2025, a Vara Estadual do Meio Ambiente, que será instalada na Comarca de Fortaleza, abrangerá as competências cíveis (público e privado) e criminal e terá jurisdição em todo o Estado.

A criação dessa unidade judiciária constitui importante avanço na efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição da República (art. 225).

O formato escolhido pelo TJCE - vara especializada, com competência mista e jurisdição ampla no território do Estado - favorece a concretização de políticas públicas ambientais, a atuação integrada com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, as secretarias e superintendências ambientais, as autarquias fiscalizadoras e as responsáveis pelo licenciamento, facilitando uma articulação importante para a prevenção, a repressão e a reparação dos danos ambientais.

O modelo escolhido proporciona, ainda, melhorias consistentes e significativas quanto à uniformidade de entendimento, à celeridade, à tecnicidade, à segurança jurídica, à maior aproximação com comunidades afetadas, associações civis e setores produtivos.

A criação da Vema representa mais que um gerenciamento de unidades judiciárias, fundado em números, diversidade de demandas e nas necessidades do povo cearense; significa mais que um ajuste na divisão de competências visando dar mais agilidade e eficiência aos processos relativos às questões ambientais.

O ato do Pleno do TJCE revela, além de todos esses aspectos, preocupação sincera com temas importantes do nosso tempo, como racismo ambiental, conciliação e mediação de conflitos, direitos da natureza, direitos do bem viver, litigância didática, sobrevivência das espécies, incluindo a humana, proteção dos recursos naturais, extrativismo predatório e tantos outros.

A Vara Estadual do Meio Ambiente contribuirá para a promoção da educação ambiental e da cidadania ecológica, para a construção de boas práticas, para a consolidação do entendimento de que a humanidade é parte integrante da Natureza e que, como fala Krenak, "a gente só existe porque a Terra deixa a gente viver"; só sobreviveremos se ela estiver bem.

O Poder Judiciário cearense compreende a VEMA como uma ferramenta importante na luta pela proteção do planeta, mas tem consciência de suas limitações para alcançar o bem comum pleno; está ciente ser urgente e imperiosa a mudança de valores culturais da sociedade, o redesenho da economia, o uso de métodos, técnicas, mecanismos e implementos mais modernos, mais criativos, mais responsáveis e em perfeito equilíbrio com a Natureza e o desestímulo ao consumismo excessivo; assim como crê que a mobilização e a conscientização da sociedade, estimulando a formulação de políticas públicas ambientais e exigindo a efetivação delas é crucial para a salvação da Terra.

O desenvolvimento econômico de um país não pode ser justificativa para a morte e a destruição.

1 Trecho da canção Matança, de Augusto Jatobá