O interesse pela cultura jurídica chinesa é incipiente nos cursos jurídicos no Brasil. Os estudos comparados não são comuns nas faculdades de Direito e, quando há, baseiam-se nas teorias e análises elaboradas por juristas europeus ou norte-americanos. O interesse por um direito estrangeiro está relacionado ao nível de interação - sobretudo econômica - com o respectivo país. E nestas últimas duas décadas a relação do Brasil com a China tem se desenvolvido de maneira crescente no comércio e no âmbito dos investimentos chineses, com o consequente aumento do intercâmbio entre os dois povos. Por conta disto, China Desks foram criados em alguns escritórios de advocacia brasileiros. A Coordenação Nacional das Relações Brasil-China da OAB Federal e as várias comissões estaduais da OAB dedicadas às relações sinobrasileiras também são indícios da relevância deste tema.
A evolução do Direito na China acompanha o processo interno de modernização do país e faz parte de uma visão mais ampla sobre o futuro da governança global. À medida que o país se torna um ator central na economia internacional e nas cadeias globais de produção, intensifica-se a consciência de que o direito deixou de ser exclusivamente um instrumento de organização doméstica para assumir um papel estratégico na regulação das relações entre Estados e atores privados transnacionais. Não foi por acaso que o governo chinês, em 2023, elevou o status dos estudos de direito internacional em seu sistema educacional e prometeu contar com um contingente de proeminentes acadêmicos nesta área do direito até 2035. O direito internacional deixou de ser uma disciplina de segunda categoria para se tornar de primeira categoria, sinalizando que o país quer se preparar para qualificar a sua atuação na arena global.
É nesse contexto que se deve compreender a Iniciativa de Governança Global (IGG) apresentada pelo governo chinês. Ela parte do diagnóstico de que a governança global é marcada pela politização das normas jurídicas, pela instrumentalização do direito como ferramenta de coerção e pelo enfraquecimento do multilateralismo. A IGG articula o direito interno e o internacional para garantir que a efetividade das normas jurídicas sirva simultaneamente à defesa da soberania do Estado e à construção de uma comunidade global de futuro compartilhado.
À medida que as relações sino-brasileiras se aprofundam, torna-se indispensável formar juristas capazes de entender a racionalidade jurídica própria dos chineses, compreender seus fundamentos políticos e culturais, e participar de modo qualificado na redefinição da ordem jurídica internacional.
