A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a anistia administrativa aos policiais militares do Estado que participaram de motins. A matéria tramitou em regime de urgência e já foi publicada no Diário Oficial após passar pelo Plenário da Casa com 34 votos favoráveis e 2 contrários, em dois turnos.
Antes da votação final, foram aprovadas duas emendas. Uma delas, do deputado Guilherme Landim (PDT), vetando a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais a carreiras militares em caso de motins. A proibição ocorrerá a partir da deflagração do movimento até seis meses depois, podendo ser antecipada a qualquer momento desde que restabelecida a ordem.
Segundo o parlamentar, a emenda foi incluída "visando o futuro", caso outros grupos de PMs venham a se formar no Estado. "Apesar de tudo isso que nós já vimos, agora sem direito de anistia, se mesmo assim acontecer uma greve, a Assembleia não vai poder votar reajuste enquanto estiver acontecendo greve de militares" explicou.
Guilherme aproveitou para rebater as acusações da oposição de que a PEC seria inconstitucional e uma "perseguição" aos policiais militares. "Ela traz segurança jurídica e não precisaria estar aqui já que a Constituição já veda movimentos como esses", afirmou.
A segunda emenda, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), incluiu no texto original a proibição de concessão administrativa ou legal de anistia a servidores militares envolvidos "em movimentos de revolta ou outros crimes de natureza militar". "A emenda original via como crime os atos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação ou motim. Então incrementamos o crime de revolta, um motim com armas, que foi o visto no Ceará", explicou o parlamentar.
Queiroz criticou que a oposição "ligada diretamente ao presidente Bolsonaro" e "que se diz defender os militares e buscar a lei e a ordem" tenha se oposto à PEC. "Não esperava por parte deles não concordar com esse projeto que veta um projeto de anistia administrativa. Aquele motim não é motivo de orgulhos de forma nenhuma para a Polícia Militar", afirmou.
Em ambos os turnos, votaram contra a proposta os deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros). A única abstenção nos dois momentos partiu do deputado David Durand (Republicanos). Durante pronunciamento, Noelio afirmou que a paralisação remete ao descaso do governo com as corporações de PMs. "É importante além de leis que proíbam, pois eu poderia votar a favor dessa redação, caso o Estado garantisse que esses direitos básicos", criticou.
Para o líder do governo na AL-CE, Júlio Cesar Filho (Cidadania), a Assembleia deteve, graças a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), autonomia para julgar a matéria. "O próprio STF já teve decisão de 2017 respaldando que a anistia administrativa disciplinar é prerrogativa do poder Executivo estadual e das Assembleias Legislativas. Apenas a criminal é do Congresso Nacional" reforçou.