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Contas do Governo do Ceará são aprovadas na AL-CE
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Contas do Governo do Ceará são aprovadas na AL-CE

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 também passa na Assembleia com 18 emendas
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APROVAÇÃO de Camilo é alta entre eleitores de Sarto e Luizianne (Foto: JÚLIO CAESAR)
Foto: JÚLIO CAESAR APROVAÇÃO de Camilo é alta entre eleitores de Sarto e Luizianne

As contas do governador do Ceará Camilo Santana (PT) referentes ao exercício de 2019 foram aprovadas ontem no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Foram 26 votos pela aprovação e cinco votos "não", dos opositores Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PSDB), Heitor Férrer (SD), Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros).

Órgão que auxilia o Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia recomendado a aprovação das contas com 51 ressalvas. Um dos itens no relatório do conselheiro Edilberto Pontes apontou que o Ceará aplicou mais recursos em Segurança Pública do que em Educação e Saúde. À ocasião, o procurador-geral do Ceará, Juvêncio Viana, justificou que investimentos fomentaram a tecnologia na pasta.

O deputado estadual Renato Roseno (Psol) criticou as renúncias fiscais concedidas, segundo ele na ordem de R$ 2 bilhões. Para o parlamentar, é fundamental que o Executivo justifique detalhadamente os impactos socioeconômicos destas concessões. "Isso aqui não sou eu, deputado do Psol que está dizendo, não, é o Ministério Público de Contas", enfatizou Roseno.

Também na sessão de ontem, a AL-CE aprovou a mensagem do Poder Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O texto chegou à Casa em abril considerando o conjunto de prejuízos de um ano em que a gestão terá de lidar com os impactos gerados pela pandemia da Covid-19 no PIB do Estado.

Construída anualmente, a LDO orienta metas e prioridades do Governo para o próximo ano, fixadas mais especificamente na Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez, se assenta no que foi fixado no Plano Plurianual (PPA), aprovado no ano passado para os anos de 2020 a 2023.

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A LDO 2021 foi aprovada com 18 emendas. Dessas, sete são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis de Renato Roseno (Psol) e duas de Audic Mota (PSB). Fernanda Pessoa (PSDB), Nelinho (PSDB) e Walter Cavalcante (MDB) aprovaram uma cada.

Estudo do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) prevê crescimento do PIB estadual em 0,23% para 2020. Para o ano seguinte, projeta-se 2,86%, e 2,92% para 2022 e 2023.

Entre 2021 e 2023, a estimativa é de que a receita tributária fique em volta de R$ 47,9 bilhões, sendo cerca de 43,6 bilhões oriundos da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A sessão plenária de ontem - realizada presencialmente sempre às quintas-feiras na AL-CE após retomada de atividades no prédio do Legislativo - foi marcada também pela aprovação de projetos de lei.

Destaque para um que proíbe a circulação de sacolas plásticas que não sejam biodegradáveis. O texto agora aguarda sanção pelo governador Camilo Santana no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a proposta de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Marcos Sobreira (PDT), estabelecimentos comerciais serão obrigados a distribuir ou vender sacolas feitas de materiais biodegradáveis, retornáveis ou recicláveis. A venda, uma das opções, não poderá ultrapassar o preço de custo.

Microempreendedores e empresas de pequeno porte terão dois anos para se adequar à norma. Após esse período, o descumprimento pode gerar multa de R$ 2 mil. Para grandes empresas, o prazo de adaptação será de um ano e meio, com multa de R$ 5 mil se desobedecida a lei.

 

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