A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem projeto que considera igrejas e templos como atividades essenciais no Estado.
A medida contrariou parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que apontava inconstitucionalidade da matéria. Pelo projeto, de autoria do deputado David Durand (Republicanos) fica "vedada a determinação de fechamento total de tais locais", mesmo com o aumento do número de casos de Covid-19 no Estado.
Segundo o parecer da Procuradoria, a proposta contraria o artigo 10º da Lei Federal nº 7.783/1989 e de colidir com o princípio constitucional ao direito à vida e à saúde, tutelados nos artigos 5º e 23 da Constituição Federal.
O deputado Renato Roseno (Psol) protestou contra a legalidade da medida, lembrando que o Estado vive seu pior momento da pandemia, com média de 32 óbitos diários só nesta semana.
"Eu não sou membro dessa Comissão (CCJR). Eu não tenho voto, mas tenho voz e pontuei a minha discordância", comentou o parlamentar que preside a Comissão de Direitos Humanos da Casa. Na etapa de análise do texto pelas comissões temáticas, Roseno pediu vistas à matéria no colegiado que preside.
Membro da bancada evangélica, a deputada Dra. Silvana (PL) defende a matéria em nome das pessoas que vivem "pela fé". "Entendo que a igreja é essencial pois pela fé vivemos e morremos. O que move o fiel é a força sobrenatural de Deus. Um decreto governamental não pode enfrentar a fé", argumenta.
Na última quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em plenário a proposta que coloca templos religiosos como atividade essencial em Fortaleza durante a pandemia. A matéria teve 27 votos favoráveis e três abstenções entre os vereadores. (colaborou Carlos Mazza)