Após divergências sobre trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, o Senado Federal deve votar, na próxima quarta-feira, 3, o projeto conhecido como PEC emergencial, que prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. A tramitação da mensagem está diretamente ligada à continuidade do auxílio emergencial no País e à celeridade com a qual o benefício chegará na ponta.
O relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar nesta segunda-feira, 1°, novo parecer para análise da Casa. Na semana passada, ele havia protocolado versão que acabava com investimentos mínimos, previstos na Constituição, em Saúde e Educação; desobrigando governantes de efetuar gastos mínimos nessas searas. O trecho tornou a tramitação da matéria inviável. A nova versão deve manter os pisos para gastos nessas áreas.
Atualmente a Constituição determina que estados destinem percentual mínimo de 12% da receita à saúde e 25% à educação. Para municípios os índices são de 15% e 25%, respectivamente. Para a União o cálculo dos pisos é feito, desde 2018, com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período.
Os integrantes da bancada cearense no Senado defendem a rapidez na votação da PEC para garantir a continuidade do auxílio emergencial. Cid Gomes (PDT-CE) não acredita que o caminho para viabilizá-lo seja retirar pisos dessas áreas. "Imagine como ficará o País, com fome, ainda mais deseducado e com mais gente morrendo por falta do serviço público de saúde", declarou, defendendo a cobrança de "imposto sobre lucros e dividendos" como uma das alternativas para buscar recursos para pagar o benefício.
O senador Eduardo Girão (Podemos) informou que até a última sexta-feira, 26, não recebeu parecer com a retirada dos pontos polêmicos, mas defendeu a supressão do trecho. "Acredito que é o caminho mais rápido e justo para que possamos amparar imediatamente milhões de brasileiros que foram empurrados para a miséria (pela redução da renda na pandemia)", pontuou, afirmando que o momento de ajuste fiscal é uma "oportunidade dos três Poderes cortarem privilégios abusivos incorporados aos altos salários".
Por meio da assessoria, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) informou que tem "estudado o tema com a equipe técnica" e que está "aguardando a versão final do texto para se pronunciar oficialmente". A preocupação dele também é com a urgência em relação ao auxílio emergencial que já não é pago há dois meses à população mais vulnerável.
Mais do que uma condição do governo Bolsonaro para retomar o auxílio, a PEC é uma aposta para cortar gastos, pois cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. O parecer prevê o acionamento de gatilhos; mecanismos que obrigam governantes a conterem gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total. Cenário que pode ocorrer no ano que vem, ou em novo decreto de estado de calamidade pública.
No caso de uma nova calamidade, o congelamento ocorreria durante e até dois anos após o fim do decreto. Na prática, o governo federal pagaria o auxílio emergencial com a garantia de poder conter despesas com o funcionalismo público em novos períodos de crise. O texto também prevê barreiras a eventuais reajustes para servidores e a concursos públicos.
Vincular a continuidade do auxílio emergencial ao percentual obrigatório de verbas foi visto como uma "chantagem" por parte dos senadores, que ainda tentam desidratar a PEC, deixando as medidas de contenção de gastos para depois. O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira, apresentou emenda para retirar da proposta, num primeiro momento, tudo que não trate do benefício. A equipe econômica do governo tenta barrar.