Projeto de lei enviado pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa (AL-CE) confere aos secretários-executivos, espécie de subsecretários das pastas, a permissão para ordenamento de despesas, possibilidade é até então restrita ao titular das secretarias. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta descentralizadora está pronta para ser votada no plenário da Casa.

O texto gerou divergência entre deputados consultados por O POVO. Ordenar despesas é uma tarefa que envolve efetuar ou autorizar pagamentos, emitir empenho e ou movimentar créditos orçamentários.

Atualmente, secretários-executivos ordenam despesas desde que por delegação do titular. Algumas pastas do Estado possuem muitos executivos. Na visão do Governo, a transformação é benéfica na medida em que desafoga titulares que não mais precisariam centralizar todas estas demandas.

O argumento central da base do governador Camilo Santana (PT) é de que a mudança irá conferir dinamismo às ações das pastas, pois mais pessoas - não só uma - terão poder de despachar.

Em nota enviada ao O POVO, o líder do governo Júlio César Filho (Cidadania) afirmou que o titular das secretarias assumirá a coordenação dessas ações. "O objetivo é agilizar e garantir maior eficiência das ações desenvolvidas pelo Estado", disse resumidamente.

O deputado Romeu Aldigueri (PDT), presidente da CCJ, vai na mesma linha. Destaca "mais agilidade" e "mais eficiência" como consequências da descentralização das decisões. "Traz mais rapidez e eficiência aos processos administrativo-financeiros e também facilita a fiscalização do Tribunal de Contas (do Estado)", assinalou.

Há entendimento de que a atribuição de eventuais responsabilidades por inconsistências nas contas ficam mais facilitadas com a permissão para que executivos façam ordenamento das despesas. 

O secretário Mauro Filho (Planejamento e Gestão, a Seplag) entende que o projeto vai "melhorar a estrutura gerencial e o arcabouço jurídico do Estado". "Para não ficar em duvida se o secretário tem ou não competência, a lei está assegurando a competência de ele fazer (o ordenamento)", afirma.

Ele cita ainda que algumas pastas do Estado como a da Educação (Seduc), da Saúde (Sesa) e do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) possuem elevado número de "subsecretários", razão pela qual afirma que em vários momentos é impossível o titular "estar assinando o empenho de todas as secretarias-executivas".

Aumento de atribuições da Seplag

Outro tópico do texto diz respeito especificamente à Seplag. Nele, o texto estabelece que a Secretaria poderá executar outros programas relacionados ao orçamento, além dos constitucionais, que são o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Ceará 2050 (plataforma para planejamento do Estado a longo prazo) é um exemplo.

Na contramão de todos, o deputado estadual de oposição Heitor Férrer (SD) observa que a transformação produz “esvaziamento da autoridade maior, que é o secretário”.

“Como se sentirá o secretário de Estado diante de uma competência concorrente de um secretário-adjunto que vai passar a ordenar despesas dele? Vamos ter dois secretários que podem bater cabeça”, considera o parlamentar.

Embora afirme que Camilo pode criar problemas para si, o deputado entende, por outro lado, que a questão diz respeito ao chefe do Executivo.

Exclusivamente sobre a Seplag, Renato Roseno (Psol) diz se preocupar com o aspecto das diretrizes do planejamento territorial do Ceará, para ele atualmente desarticulado.

“Basta ver como se dá o recorte territorial para fins administrativos de políticas como educação, saúde… Cada política acaba vivendo uma regionalização diferente. Olhe as Credes (Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação) e as Macrorregiões de Saúde, por exemplo. São recortes diferentes”, critica.

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