Foi aprovada nesta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei ordinária nº 115/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios). O montante será destinado aos Encargos Gerais do Município, com supervisão da Secretaria Municipal das Finanças.
A Prefeitura de Fortaleza afirma que a solicitação se dá devido à "necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". Não havia no orçamento a previsão de fazer esse pagamento e foi necessário que os vereadores analisassem e aprovassem.
"Será necessário para atender às exigências legais e garantir a execução eficiente do plano de pagamento de precatórios, conforme programado e não executado no exercício anterior", ressaltou o prefeito na justificativa.
Além da matéria, também foi aprovada uma emenda ao projeto, de autoria da vereadora Adriana Gerônimo (Psol). A emenda acrescenta que, durante a execução orçamentária, em caso de insuficiência, o crédito especial poderá ter o reforço de suas dotações orçamentárias.
A intenção do Executivo era que a mensagem fosse apreciada em plenário ainda na semana passada, tanto que a Prefeitura de Fortaleza solicitou que tramitasse em regime de urgência na Casa. A urgência foi aprovada, no entanto, dois vereadores (Julierme Sena e Priscila Costa, ambos do PL) pediram vistas durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.
O líder do governo Evandro na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), explicou que os precatórios são relacionados a questões de vários anos atrás. "São ações que já foram transitadas em julgado em diversas ações movidas, ou seja, por cidadãos, por empresas, por servidores públicos, professores, que foram reconhecidos e tem que ser feito esse pagamento", pontua ao O POVO.
Segundo ele, apesar de o acordo ter sido firmado com o Tribunal de Justiça (TJCE), a gestão anterior não honrou com os valores, que precisam ser pagos agora para evitar que Prefeitura de Fortaleza tenha problemas, como um possível bloqueio de bens.
"Esse pagamento não foi efetuado pela gestão anterior do prefeito José Sarto (PDT) e nós estamos abrindo uma rubrica no orçamento", explica Mesquita.
A gestão atual e a passada vem trocando acusações. Evandro vem alegando, desde a transição, que estaria recebendo a Prefeitura com orçamento apertado e dívidas.
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