O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tornou réu o prefeito de Aquiraz, Bruno Gonçalves (PRD), pela suposta contratação irregular de 470 servidores durante a pandemia de Covid-19, em 2021. A denúncia de crime de responsabilidade foi feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra o Patrimônio Público (Procap). O município fica na Região Metropolitana de Fortaleza.
"A leitura autos revela que existe um mínimo de lastro probatório de que o chefe do Executivo de Aquiraz, em tese, é responsável pelas condutas criminosas ora assacadas", aponta a desembargadora Vanja Fontenele Pontes ao votar na última segunda-feira, 24.
Conforme o MPCE, Bruno teria contratado servidores sem autorização legal, aumentando os gastos da prefeitura de forma indevida durante estado de calamidade pública. Ainda conforme o órgão ministerial, as despesas feitas pelo gestor eram proibidas com base na Lei Complementar nº 173/2020, que estabelecia restrições para gastos públicos durante a pandemia.
O artigo 8º da norma, por exemplo, determinava que, até 31 de dezembro de 2021, os estados e municípios não poderiam criar novos cargos, empregos ou funções públicas; aumentar despesas com pessoal; e fazer novas contratações, exceto para reposição de cargos vagos em áreas essenciais.
Consta no processo que, em março de 2023, a Procap realizou inspeção na Prefeitura. Após analisar as fichas financeiras de todos os contratados e comissionados do município, relativos a 2021, foi identificado "injustificado incremento das despesas com pessoal, sem qualquer respaldo legal". O resultado foi o aumento de 26,32% de despesas em um mês.
No primeiro momento, o relator do caso, juiz Cid Peixoto do Amaral, e as desembargadoras Maria Edna Martins, Lígia Andrade de Alencar Magalhães e Andréa Mendes Bezerra rejeitaram a denúncia. Eles entenderam que não havia elementos suficientes para levar o prefeito a julgamento.
Contudo, a desembargadora Vanja pediu mais tempo para analisar o caso. No final, ela decidiu aceitar a denúncia, permitindo que o processo continuasse.
Procurado pelo O POVO, o prefeito Bruno negou qualquer contratação irregular ou aumento indevido de despesas com pessoal. "Desde a pandemia, as contratações realizadas pela gestão municipal sempre tiveram como prioridade a assistência à população em um momento de extrema necessidade", justificou por meio de nota
"Tenho plena confiança de que a Justiça reconhecerá que todas as medidas adotadas foram tomadas dentro da legalidade e sempre com foco na preservação do interesse público e no bem-estar da população de Aquiraz", complementou Bruno.