A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, nesta quinta-feira, 13, mensagem da Prefeitura de Caucaia que revogou a Lei n° 3.745/2024, que instituiu o programa de distribuição de lotes residências, conhecido como "Bora Habitar".
O projeto foi criado durante a gestão do ex-prefeito Vitor Valim (PSB), em 2024. A atual gestão, liderada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD), justificou a revogação da lei a partir de "análises técnicas e jurídicas, que identificou irregularidades e obstáculos que inviabilizam a continuidade do programa em sua forma atual".
Beneficiários do programa estiveram na sede do Legislativo durante a votação. Eles carregavam cartazes e cobravam votos contra a medida, porém o texto foi aprovado pela maioria, registrando apenas um voto contrário.
O programa foi lançado em junho do ano passado e previa a distribuição de mais de 3 mil lotes, para famílias de baixa renda, em seis loteamentos de Caucaia, dentre eles: Moradas da Boa Vizinhança e Fazenda Imperial, ambos no Icaraí; Jardins de Soure, no Parque Soledade; Vila Caucaia, no Capuan; Cidade Laguna, no Garrote e Cidade Anexo, no Toco.
Em publicação no site da Prefeitura, a gestão informou que desde o início do ano, vem avaliando a documentação referente à lei, em diálogo constante com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado.
"Os estudos apontaram que a maioria dos lotes incluídos no programa apresenta problemas estruturais, como localização em áreas alagadas, falta de acesso ou impossibilidade de habitação", destaca a gestão, além de citar questões jurídicas (veja mais abaixo).
A beneficiária do programa, Michele Moraes, esteve no protesto e explicou que o cadastro foi realizado em diversas fases na Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam). Segundo ela, o processo considerou renda, moradores residentes em áreas de risco e presença de familiares com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Michele disse que o sorteio dos lotes foi realizado entre novembro e dezembro de 2024.
Ela afirma ainda que, ao procurar a Prefeitura, foi comunicada que "o valor do desmembramento dos terrenos para a criação dos lotes era muito alto e o município não poderia arcar". Porém, os beneficiários afirmam que, ao procurar o cartório responsável pelo processo, conseguiram emitir um documento de "Lançamento do IPTU", com os dados do imóvel cedido pelo programa e imposto sob o lote específico de cada pessoa.
Outra beneficiária, Sergiana Rodrigues, diz que procurou o Ministério Público cobrando a entrega dos lotes ou a inscrição no projeto federal "Minha Casa Minha Vida". Ela foi comunicada que, devido ao cadastro no programa "Bora Habitar", não poderia pleitear outro benefício habitacional.
"A prefeitura relatou falta de estrutura e viabilidade, com falta de postes de energia e saneamento", disse. Porém, ela alega que, ao visitar o loteamento indicado após o sorteio, constatou iluminação, construção de casas nos terrenos vizinhos, esgotamento e distribuição de água. As imagens do local foram enviadas ao O POVO.
Em nota, a Prefeitura de Caucaia afirma que estudos técnicos foram realizados por engenheiros da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental e apontaram "inviabilidade na aplicação do programa" devido "obstáculos estruturais" e "impossibilidade de registro dos terrenos por não haver escritura pública", o que tornaria nulos os termos de doação emitidos em 2024.
A gestão sinalizou estar atuando na promoção de políticas habitacionais de regularização fundiária e inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo a prefeitura, a revogação da lei se deu após avaliação jurídica da documentação do programa "Bora Habitar" e "diálogo constante" entre o Ministério Público do Estado (MPCE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os estudos concluíram que a maior parte dos lotes incluídos estão em "áreas alagadas, [de] acesso limitado e impossibilidade de habitação".
Segundo a secretária municipal do Planejamento Urbano e Ambiental, Luciana Marinho, o município vem atuando com responsabilidade diante do caso. "Nosso papel é garantir segurança jurídica e dignidade às famílias. Realizamos estudos, visitamos os terrenos, verificamos toda a documentação, mas identificamos obstáculos técnicos e jurídicos. Por isso, estamos estudando alternativas, novas políticas habitacionais, dentro da legalidade", afirmou.
Além disso, o Ofício de Registro de Imóveis informou que não é possível registrar os terrenos em nome dos beneficiários, pois "não há escritura pública dos lotes" o que torna os termos de doação emitidos em 2024, durante a gestão Valim, nulos. A Seplam concluiu a nota afirmando que prestou os devidos esclarecimentos às famílias envolvidas no programa.
Em vídeo nas redes sociais, o ex-prefeito Vitor Valim lamentou o fim do projeto. Ele disse aguardar um retorno do Ministério Público e da Justiça."Até onde eu entendo a lei não pode retroagir para prefejudicar, mas vamos esperar. E lamentar que esse direito social que o povo tinha como muito outros ta sendo cotado pelo atual prefeito".
