Sob pressão política e da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu ontem o Ano Judiciário e o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, avançou na sua investida para instituir um código de conduta dos ministros. Na sessão inaugural de 2026, Fachin fez um discurso em defesa da "ponderação" e "autocorreção" institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta.

"Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade. Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um código de ética para o Tribunal", disse Fachin.

Ao anunciar que Cármen Lúcia comandará a principal proposta de sua gestão, o presidente da Corte quis demonstrar que, apesar de pressões externas e internas, seguirá com a ideia. No STF, a maioria dos integrantes é a favor do código, mas há resistências, especialmente de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - ministros com grande interlocução com a política.

Em seu discurso, Fachin foi taxativo ao afirmar que cada ministro responde pelas escolhas que faz. "As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos, tudo isso importa", pontuou o ministro. "O momento é de ponderações e autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena."

O presidente do STF preferiu defender a instituição, e não os indivíduos que a compõem. Lembrou o papel fundamental do Supremo na defesa da democracia. Também fez um paralelo com os ataques sofridos pelo STF durante a ditadura militar, quando ministros foram aposentados compulsoriamente e o número de cadeiras foi ampliado.

Nas últimas semanas, o debate sobre a criação de um manual de conduta para magistrados do Supremo ganhou força. Na segunda-feira passada, uma comissão de juristas da OAB de São Paulo enviou à Corte uma proposta de resolução que estabelece regras para o comportamento dos ministros.

Como parte de seu objetivo de distensionar a relação com outros Poderes, Fachin reiterou que o desafio da cúpula do Judiciário agora "é reconhecer o protagonismo do sistema político nas funções que são dele". "Saber induzir, pelo exemplo e pela decisão, a melhoria das instituições. Saber ser forte o suficiente para não precisar fazer tudo", afirmou.

A sessão solene contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Lula discursou no evento e exaltou uma união entre Executivo e Supremo para condenar acusados de um tentativa de golpe após as eleições de 2022.

O presidente do Supremo afirmou que "é tempo também de rememorar limites". Segundo ele, "o ordenamento jurídico brasileiro é funcional, inclusive no enfrentamento de ilícitos no sistema financeiro." A fala é uma menção - ainda que indireta - ao escândalo do Banco Master, cuja relatoria é do ministro Dias Toffoli, que tem sido alvo de críticas na condução da investigação.

"Eventuais práticas irregulares encontram resposta adequada nos mecanismos próprios de supervisão, fiscalização e sanção. A criação de soluções à margem das instituições compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a separação de Poderes, com potencial de erosão da confiança pública e do próprio funcionamento do mercado", disse Fachin.

Governo mira fim da escala 6x1, segurança e acordo Mercosul-UE

Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o governo destacou como prioridades para 2026 o fim da escala 6x1 de trabalho sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e a segurança pública. Os temas foram citados na mensagem enviada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Congresso Nacional.

A mensagem foi entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e foi lida p O Povo elo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE). Lula participou apenas da abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF).

No texto, o governo destacou ainda a parceria com o Legislativo “para votar medidas importantes que garantam desenvolvimento, inclusão e segurança para a população brasileira”. 

Um dos pontos citados dessa cooperação foi o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve ainda o Judiciário e a sociedade civil organizada para otimizar o acesso a políticas públicas a fim de garantir direito à vida e à integridade física. O projeto será lançado esta semana. 

Quanto à segurança pública, Lula comemorou os resultados da chamada Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que resultou no bloqueio de movimentações fraudulentas estimadas em cerca de R$ 70 bilhões em 2025. "O combate às facções criminosas chegou ao andar de cima, comprovou que os verdadeiros líderes do crime organizado não estão nas comunidades, mas em alguns dos endereços mais caros no Brasil e no exterior”, diz o texto.

Nesse sentido, a mensagem cita como prioridade a PEC da Segurança Pública, sobre maior cooperação da União com os estados, e o Projeto Antifacção, que prevê penas mais severas aos líderes de facções e restringe a progressão de pena.

Na esteira de projetos, ontem, Lula enviou o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) para o Congresso Nacional. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Os parlamentares brasileiros precisam aprovar o tratado para que ele possa entrar em vigor, o que deve ocorrer ao longo das próximas semanas em votações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A expectativa do governo brasileiro é de que aprovação pelo Congresso Nacional ajude a pressionar o avanço do acordo por parte do Parlamento Europeu.

 

Alcolumbre e Motta defendem autonomia do Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que deseja fazer de 2026 um ano de "serenidade, firmeza institucional e entregas concretas" e enumerou prioridades, como a PEC da Segurança, o fim da escala 6x1, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE), os projetos sobre a inteligência artificial, a regulamentação dos data centers e a proposta de formalização do trabalho por aplicativo.

As declarações ocorreram na tarde desta segunda-feira, 2, durante solenidade do Congresso Nacional de inauguração dos trabalhos legislativos de 2026. Ao longo do discurso, Motta elencou prioridades. "Logo após o carnaval avançaremos com a PEC da Segurança Pública, um assunto de extrema preocupação por parte da maioria dos brasileiros. Esta Casa tem um compromisso com essa PEC", disse. O presidente prosseguiu: "Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6x1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores".

Sobre o acordo Mercosul-UE, Motta afirmou: "No plano internacional, merece destaque a assinatura, em janeiro, do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul, um marco histórico que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra".

Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fizeram um pedido por pacificação, diálogo e serenidade entre os Poderes. Os discursou reservaram espaço para defender as emendas parlamentares.

Motta disse que cabe ao plenário "fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora". Neste ano, o valor total de emendas aprovadas pelo Congresso chegou a R$ 62 bilhões.

Já Alcolumbre focou o discurso especialmente no assunto de pacificação. A fala teve tom de endereçar recados após um 2025 marcado pela relação turbulenta entre Congresso e governo. 

Davi destacou a importância da independência e da harmonia entre os Poderes e disse que o Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário.

"Escolhemos um Congresso Nacional firme na defesa de suas prerrogativas e consciente de que a política deve servir à união do povo brasileiro e nunca à sua fragmentação. Que este ano legislativo seja marcado pelo respeito recíproco e pela busca permanente de soluções para os desafios do nosso povo", disse. (Das agências)