O Cedeca faz um monitoramento trienal de unidades socioeducativas. Especialmente em 2016 foram feitos dois relatórios independentes, um em janeiro e fevereiro e outro entre abril e maio. "Foi um período muito conturbado no contexto da violência do estado, no contexto de rebeliões também", discorre Renan Santos, assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca).

No relatório, o Cedeca contabilizou 417 fugas de adolescentes do sistema socioeducativo, além da insalubridade da estrutura de alguns centros e até mesmo casos de morte, como a do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento. O jovem de 17 anos cumpria medida de internação-sanção no Centro Educacional São Francisco e foi atingido por disparo de arma de fogo durante uma rebelião. O caso aconteceu em 2015.

Nesse contexto, o Cedeca entrou com uma ação em nível internacional, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitando medidas urgentes contra o sistema socioeducativo no Ceará. "O que você pode imaginar aí de lotação, locais insalubres, degradados e até prática de tortura pelos socioeducadores, contexto em que a própria sobrevivência desses adolescentes era a questão principal. Os adolescentes que, infelizmente, cumpriram medidas nessa época tiveram danos que são irreparáveis", lamenta Renan.

O Governo Estadual reorganizou a estrutura responsável por esses centros com a criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), em 2016. O monitoramento das unidades e a responsabilidade pela efetivação das medidas socioeducativas, antes feito por uma pequena coordenadoria da Secretaria de Proteção Social (SPS), passou a ser da Seas.

Se o jovem recebe algum tipo de experiência traumática durante o período de internação e privação da liberdade, consequências podem atrapalhá-lo pelo resto de sua vida. Renan argumenta que a falência do sistema socioeducativo também é a falência da sociedade. "Vai me impedir de estudar, de ir trabalhar, de eu ver minha família e tudo isso tem consequências. E qual o local que consegue, hoje, estar mais próximo desses jovens e adolescentes quando o jovem não consegue escolher o trabalho? Infelizmente tem sido o crime."