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Proposta do governo é repor no Senado os pontos que ficaram de fora da MP da Liberdade Econômica
Reportagem

Proposta do governo é repor no Senado os pontos que ficaram de fora da MP da Liberdade Econômica

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Tipo Notícia

Após aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz a burocracia e permite trabalho aos domingos e feriados, na Câmara, governo e parlamentares já articulam o "projeto das sobras" para incluir pontos que ficaram de fora do texto aprovado ontem.

A ideia é apresentar um projeto de lei com alterações na legislação trabalhista que chegaram a ser incluídas em versões da MP, mas saíram para possibilitar a aprovação do texto.

Um dos pontos que deverão voltar por projeto de lei é a determinação que quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) não tem a proteção da CLT.

Ontem a Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados ao texto da MP principal. Os partidos de oposição apresentaram quatro pedidos para alterar as regras sobre os trabalhos aos domingos e feriados - todos foram derrubados. O texto deve ser votado na próxima terça-feira no Senado.

Os outros pontos que devem estar no projeto envolvem estabelecer que fiscais do trabalho só apliquem multas após a segunda visita a um mesmo estabelecimento, sendo a primeira apenas para orientação, e alterações na inspeção do trabalho, como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações e a instituição de domicílio eletrônico trabalhista para notificar empregadores de ações fiscais e atos administrativos. (Agência Estado)

 

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