O caso do desabamento do Edifício Andréa protagonizou os debates na sessão da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na manhã de ontem. Ofuscou, inclusive, discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deu entrada na Casa nesta semana e define os gastos da Prefeitura para o próximo ano. Foi a primeira vez que parlamentares estiveram em plenário após a tragédia ocorrida na terça-feira, 15, quando veio abaixo o prédio situado na Rua Tibúrcio Cavalcante, no Dionísio Torres.
Os vereadores que se pronunciaram em tribuna sobre o assunto ressaltaram necessidade de remodelação ou, simplesmente, de aplicação da legislação sobre inspeções prediais. Na Câmara, em 2012, sob presidência do agora deputado estadual Acrísio Sena (PT), então vereador, foi aprovada legislação referente à averiguação de prédios.
A matéria só foi sancionada em 2015 e, nas palavras do atual presidente da CMFor, Antônio Henrique (PDT), ainda apresenta dificuldades quando o assunto é a aplicação.
"As multas não estão sendo aplicadas por alguns entraves que estão sendo debatidos", disse o pedetista sem detalhar quais. "Acredito que seja esse momento em que a Câmara poderá entrar nessa discussão, nesse debate", completou.
Henrique afirma que os vereadores vão procurar a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) em busca de esclarecimentos sobre o assunto. Ele pondera, no entanto, que não se pode fazer reforma em edifício só em razão da possibilidade de multas.
O pedetista adicionou ainda que entrou em contato com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que o informou que mais de 23 mil prédios foram fiscalizados na Capital.
Formada por opositores ao prefeito, a bancada do PT também quer informações da agência fiscalizadora. Os três vereadores do partido protocolaram requerimento para realização de audiência pública solicitando esclarecimentos sobre o processo de fiscalização da lei de inspeção predial. Eles convidaram o superintendente da Agefis, Júlio Fernandes Santos.
Guilherme Sampaio, Larissa Gaspar e Ronivaldo Maia convidaram ainda a titular da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, a secretária da Infraestrutura (Seinf), Manuela Nogueira, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Emanuel Maia Mota.
"Não se trata de ter como prioridade buscar culpados. Até porque, mesmo com a inspeção em curso, um acidente como esse, se houvesse negligência por parte do próprio condomínio, poderia ocorrer também. Só que a inspeção reduz os riscos e pra isso a lei foi aprovada", afirma Sampaio. Ele destaca que, fora o aspecto político, é atribuição do Legislativo fiscalizar o Executivo.
Larissa e o vice-presidente da Casa, Adail Júnior (PDT), discordaram durante sessão. Júnior entendeu que Larissa estava culpando a Prefeitura pelo que ocorreu, segundo relato da própria vereadora. "Eu estava fazendo reflexão da importância de fortalecer o trabalho da Agefis", explicou.
Júnior disse que reagiu à fala da vereadora por ter compreendido errado, garantindo que o foco de estresse já foi sanado. Ele rebate, contudo, ideia da petista. "O prédio não tem que ser fiscalizado para fazer inspeção, não, é obrigação dele. O debate está distorcido", opinou o pedetista.
O vice-presidente da Casa ainda fez alusão a um acidente de trânsito para reforçar o argumento. "Se acontece, a culpa é de não ter tido uma blitz?" "Na omissão do (compromisso) particular, o poder público tem que incidir com a fiscalização", rebateu Larissa.
O 1° secretário da Casa, Idalmir Feitosa (PR), falou em criar comissões fiscalizadoras por regionais para que os prédios sejam avaliados e os síndicos tenham mais conhecimento e participação nas inspeções.