Uma portaria de autoria do Governo Federal pressiona os estados e municípios a fazerem suas próprias reformas da Previdência e aprová-las até 2020, sob pena de não poderem contrair empréstimos.
Publicada no dia 4 de dezembro, a portaria 1.348 "dispõe sobre parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social".
Ainda segundo o texto, caso não façam seus ajustes previdenciários até o dia 31 de julho do ano que vem, a União não emitirá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento sem o qual os entes federativos não podem ter aprovados empréstimos com instituições financeiras, por exemplo.
Ao tomar conhecimento desse documento na semana passada, o governador Camilo Santana (PT) reuniu técnicos do Estado para discutir um texto de reforma da Previdência estadual, enviado ontem para ser lido na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). De quinta-feira a domingo, o petista debateu a proposta internamente e com deputados da base aliada.
De acordo com Nelson Martins, secretário de Relações Institucionais do Palácio da Abolição, "a portaria estabelece uma série de condições em que a Previdência dos estados tem que ter sustentabilidade". Segundo ele, "se não tiver (reforma), o Estado fica proibido de fazer empréstimos com bancos nacionais e estrangeiros, porque a União não dá o aval".
A reforma da Previdência de Camilo foi apresentada a 36 parlamentares na última segunda. "Foi colocada para o conjunto dos deputados essa necessidade (de aprovar a reforma)", continua Martins. "Nessa portaria, temos de aprovar até julho de 2020. Avaliou-se que era melhor fazer logo. Queremos votar neste ano ainda."
Perguntado sobre as razões para antecipar a análise e votação da reforma da Previdência, já que o Estado tem prazo até julho do ano que vem, o secretário disse que o momento é adequado. "O que estamos aprovando é para cumprir essa portaria, para garantir empréstimos", reiterou.
"Hoje estão sendo votados dois empréstimos para o Estado, um de US$ 100 milhões (Projeto São José) e outro de programa hídrico com valor alto também. Não seriam aprovados se não tivéssemos aval do Governo Federal", justificou.
Ao O POVO, deputados da base aliada disseram que o Abolição quer evitar que o tema da reforma da Previdência entre em pauta em pleno ano eleitoral. A medida, de aprovação delicada, causaria desgaste para os parlamentares que serão candidatos a prefeito em 2020.
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Reforma
1 Aposentadoria
Idade mínima passa de 60 anos para 65 anos (homens) e de 55 anos para 62 (mulheres)
2 Tempo que falta
Pedágio, que é de 100% na proposta aprovada pelo Governo Federal, é de 85% na do Abolição
3 Contribuições
O cálculo da aposentadoria é feito com base em 90% das contribuições, enquanto no modelo aprovado pelo Congresso o percentual é de 100% das contribuições
4 Pensão
Regra para pensão tem os seguintes percentuais: de 50% do valor da remuneração para o/a titular, mais 15% para cada dependente. No caso da proposta aprovada pelo Congresso, esses índices são de 50% para o titular e de 10% para cada dependente
5 Inativos
No caso da contribuição dos inativos, a isenção vale para a faixa de até dois salários mínimos. Na proposta do regime geral da Previdência, esse patamar de isenção é um salário mínimo