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Sem previsão em lei, medidas serão analisadas por caso
Reportagem

Sem previsão em lei, medidas serão analisadas por caso

Lockdown. Comparações
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Tipo Notícia

Com decretos determinando isolamento social ainda mais rígido, há previsão de responsabilização cível, administrativa ou criminal para quem descumprir as medidas, inclusive uso da força se necessário. Assim, o texto aproxima Fortaleza das ações de lockdown tomadas na Europa e na China. Porém, como não há previsão em lei de tais medidas, há risco de a Justiça barrar o que foi anunciado.

Para a presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Arsenia Breckenfeld, pelo que já foi posto, ainda não temos no Brasil previsão de prisão e multas no caso do descumprimento de medidas como em um lockdown, mas como há um endurecimento de regra, haverá análise de caso em havendo flagrante do desrespeito.

Pelo decreto, no caso de pessoas doentes ou com suspeita, é prevista a imposição do artigo 268 do código penal, que fala sobre infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, que prevê até prisão de um mês a um ano, e multa.

A advogada observa que o isolamento social é a melhor medida para o combate a Covid-19, apesar de que "não observamos melhores resultados pela adesão aquém da esperada" na Cidade. "No lockdown há um controle maior. No Ceará temos uma taxa de isolamento menor do que 50%, sendo que o ideal seria de 75%".

Em cidades europeias e na China, por exemplo, o lockdown incluía o fechamento de todos as atividades, exceto farmácias e supermercados. O impedimento da circulação entre cidades também foi previsto. O bloqueio total passou a ser fiscalizado pelo governo, que cobra isolamento sob sanções. O Maranhão foi o primeiro caso de lockdown no Brasil, por meio de decisão judicial, que isolou a capital, São Luís, e a região metropolitana. O Pará também decretou a medida em dez medidas, em decorrência da proliferação do coronavírus no Estado.

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