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Órgão fiscalizador ainda está indefinido
Reportagem

Órgão fiscalizador ainda está indefinido

O impasse sobre a prorrogação da lei também se deve às incertezas sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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Outro imbróglio que envolve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a indefinição do órgão fiscalizador. A legislação prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicar as punições em caso de descumprimento das regras. Diante da falta do equipamento, entidades setoriais alegam que a prorrogação da vigência é uma alternativa.

"A princípio, a lei diz que essa autoridade será um órgão do Governo, ou seja, estará submetida ao controle do Governo Federal. Com isso, uma boa parcela da comunidade jurídica e parlamentares ficou insatisfeita", explica Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, do escritório BFAP Advogados. "Isso se deve a um simples motivo: para seu bom funcionamento, a autoridade necessitará de autonomia. Ocorre que, se ela for órgão do Governo, terá grande chance de sofrer interferência política e prejudicar o controle técnico", analisa.

A advogada e membro da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Liz Alencar, complementa. "A fiscalização é crucial. Enquanto ANPD não for criada, o consumidor recorrerá ao Procon e ocorrerão mais judicializações. O que prevemos que acontecerá, mas não é o ideal. Será o pior cenário: uma lei em vigor, mas sem um órgão fiscalizador", avalia.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) frisa que "sem criação, a aplicação da lei fica prejudicada, gerando graves riscos ao setor e à sociedade, uma vez que não existem regulações para guiarem as organizações brasileiras em busca de conformidade com a LGPD", diz em nota.

Por isso, a camara-e.net entende que a LGPD deve ser prorrogada e que durante esse prazo ocorra a criação da ANPD e sua estruturação interna. A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e outras 69 entidades formaram uma Frente Empresarial para defender o órgão. Em carta aberta, diz que "não há LGPD sem a Autoridade, a qual dará a segurança necessária sobre a aplicabilidade e construção dessa importante disciplina".

Já o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) sugeriu mudanças na lei para englobar as funções da prevista ANPD. ( Colaborou Alan Melo / Especial para O POVO)

 

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