Embora a maioria das mudanças na legislação trazidas pelo BR do Mar tenha sido aprovada pelo setor portuário e segmentos afins, o veto à prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o chamado Reporto, pode implicar prejuízos imediatos da ordem de R$ 37 bilhões.
A iniciativa, adotada em 2004 e que vinha sendo renovada desde 2007, consistia em um regime tributário especial que permitia a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para melhoria e ampliação de estruturas portuárias sem a cobrança de impostos federais. No texto aprovado pelo Congresso Nacional seria feita uma nova prorrogação com validade até 31 de dezembro de 2023.
A justificativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, para o veto foi a de que "a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias."
Contudo, segundo estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizada em dezembro do ano passado, somente os anúncios públicos relativos ao setor portuário já realizados com base na vigência do Reporto contemplavam investimentos de aproximadamente R$ 7 bilhões, além de mais R$ 7 bilhões previstos para outros 42 anúncios públicos para os Terminais de Uso Privados (TUPs) e R$ 23 bilhões em mais 17 novos arrendamentos - sem contemplar as expansões das instalações já existentes.
Para a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Mattar Vilela Nemer, "a não renovação do Reporto representa um gatilho para a revisão da viabilidade de todos os projetos já anunciados. Consequentemente, isso resulta na desaceleração dos investimentos, perda de eficiência e da capacidade das movimentações dentro das instalações já existentes."
Por sua vez, o presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Heitor Studart, minimizou a não renovação do Reporto. "Essa questão do veto deve ser resolvida sem maiores problemas porque esses pontos devem ser solucionados por meio de novas regulamentações", avaliou.