O que é nosso está sendo vendido e não apenas tudo é visível, como muito é permitido. Para além do desmatamento ilegal, obras licenciadas no Ceará são permeadas por irregularidades, investigações e operações.
À vista de todos, a caatinga tornou-se o que resiste em meio ao fogo das queimadas ao longo da estrada. A Mata Atlântica virou a vegetação que rodeia condomínios ou chalés. As dunas são as areias que marcamos com pneus de bugs e as praias são o que conseguimos alcançar após metros de canteiros de obras e resorts.
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O cenário vai do litoral ao Cariri, da Ibiapaba à divisa com o Rio Grande do Norte. Placas brancas com as licenças brilham ao lado de mineradoras poluentes, de empreendimentos que sufocam ninhos de espécies em extinção, de construções em locais protegidos.
No episódio 01 deste especial, O POVO+ trouxe um levantamento inédito de casos históricos de irregularidades em licenças ambientais, seguidas de poluição de rios, dificuldades respiratórias, doenças, ameaças a animais e à vegetação.
Nesta segunda parte, investigamos a “cadeia” das licenças para tentar responder às perguntas: como pode tanta obra irregular estar licenciada? Em qual etapa do processo estão ocorrendo as fraudes? Como podemos mudar isso?
O levantamento inédito do O POVO+, sobre os casos de licenças irregulares concedidas no Ceará, causou uma reação inesperada nos ambientalistas, fiscais e demais defensores do meio ambiente ouvidos. Em vez de surpresa, tomaram a situação com “costume”. “Isso é uma quarta-feira no meu trabalho”, comentou Thieres Pinto, biólogo.
Juca Alencar, diretor de fiscalização do Ibama, chegou a citar a situação como uma “quadrilha”. Ele justificou a expressão com um caso em São Benedito, no qual fora convocado após denúncias de ampla supressão vegetal irregular no ecossistema da cidade.
Mais de dois hectares - mais ou menos dois campos de futebol - estavam desmatados em um estágio avançado de Mata Atlântica. Com altura de até 30 metros, o desmatamento ultrapassava e muito o permitido com licenciamentos estaduais.
E, no entanto, a obra fora autorizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A autorização, requerida por um empreendedor, recebera o aval de um projeto técnico que continha dados incorretos da mata a ser retirada. O documento foi analisado juridicamente por um advogado e enviado para o estado. Ou seja, todos os atores teriam tido acesso e, mesmo assim, tudo fora aprovado.
Neste caso em específico, houve autuação e a licença foi desconsiderada. O empreendimento não apenas foi multado, como teve de recuperar os danos causados no meio ao redor. “Me sentei e disse: rapaz, vocês aqui estão com formação de quadrilha”, comentou.
Casos assim foram comuns na apuração. E, em comum também, os ambientalistas também citaram desespero. Participante do Escritório Frei Tito, a advogada Cecília Paiva narrou as dificuldades para conseguir contestar as licenças concedidas. Disse ter sido ignorada por mais de um ano e ter se deparado com equipes despreparadas.
Ao mesmo tempo, via as consequências de uma mineração intensa ou despejo de agrotóxicos na população que gritava por ajuda. Apesar dos esforços, ambos os casos detalhados por ela para nós - respectivamente Quiterianópolis e Tabuleiro do Norte, seguiram tão autorizados como estavam no começo.
O processo de licenciamento é previsto em lei e envolve inúmeros atores e fases para a concessão. Em resumo, funciona da seguinte forma: os interessados apresentam um estudo/laudo para o órgão licenciador.
No Ceará, esse órgão pode ser municipal, a Semace ou - mais raramente - o Ibama. Os municípios cuidam de questões de impacto local: supressão vegetal em pequena escala, criação de animais sem abate, agricultura sem uso de agrotóxicos, coleta e transporte de resíduos e dentre outras atividades que não ultrapassem os limites do município.
A Semace cuida do impacto regional: plantações com agrotóxicos, disposição de resíduos especiais de
agroquímicos e industriais, incineração, aterro industrial, dentre outros.
Segundo Deodato Ramalho, superintendente do Ibama, as atribuições do órgão no licenciamento se limitam a grandes atividades como "intervenções no mar continental e energia nuclear".
[o que cada um licencia]
As licenças, vale lembrar, devem respeitar outras leis de proteção a determinados biomas. Um exemplo são as Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA), que têm leis (e punições) específicas para intervenções. Áreas de Mata Atlântica também têm proteção especial.
Os agentes recebem o documento apresentado pelos interessados, avaliam os possíveis danos e permitem ou não a licença. Depois, os mesmos órgãos devem promover ações de fiscalização das obras autorizadas.
Dos empreendedores aos municípios, à Semace e ao Governo do Estado. Há pontos a serem comentados em todas as fases. Vamos, então, por etapas.
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Em casos de grandes intervenções, os empreendedores ou moradores precisam, por si só, apresentar um estudo com os motivos do licenciamento e os impactos ambientais e legais que ele pode causar. A equipe costuma envolver o interessado, técnicos ambientais e advogados.
Há registros de irregularidades em licenças geradas já nesse estágio inicial, algo supostamente recorrente. Thieres Pinto, biólogo, trabalha com estudos ambientais para empresas há 20 anos e cita como um “sofrimento” os causos de fraude entre os estudos de colegas.
Ele diz ter presenciado materiais, que demorariam meses, serem entregues em 15 minutos e narrou ter tomado conhecimento de “estudos por observação”, ou seja, constatações feitas no olhômetro. Como exemplo, contou de uma eólica, cujo biólogo, por ter “avistado morcegos nas localidades”, constatou que o empreendimento não fazia mal à existência deles.
“Eu sou super desiludido, porque quero fazer um trabalho direito. (Há muitos) que gostam só de dinheiro e o pior, essa galera nem ganha dinheiro. Tem um outro que ganha dinheiro!”, narra ele.
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O POVO+ teve acesso a um registro documental de fraude desta natureza. Um projeto da Unique Invest – Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Trairi, foi identificado como fraudulento pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente da Semace. Caso ocorreu em 2015.
A pesquisa preliminar, feita por uma empresa de engenharia ambiental, plagiou parágrafos páginas de outra licença, segundo a Semace. Enquanto a original envolvia a instalação de uma eólica, a falsa mirava construções de empreendimentos.
A Superintendência ainda apontou páginas em falta, carência de detalhes quanto aos riscos e impactos ambientais. Ao todo foram 40 pontos considerados incorretos no estudo.
Mas, grandes estragos já estavam feitos. A localização do plágio ocorreu cerca de dois anos depois deste material - com todas as falhas - ter sido autorizado pela própria Semace.
Informações recebidas pelo OP+ apontam que 1.000 hectares de floresta de Tabuleiro foram desmatadas no local indicado pelo estudo. O território abrigava Lagartixas-da-mata, espécie considerada “criticamente em perigo” de extinção.
O estudo técnico precisa ter o aval dos empreendedores interessados e do jurídico. Eles analisarão as consequências legais da área em questão. A seguir, o documento é repassado para o órgão responsável - municípios ou Semace. Primeiro, focaremos nos locais.
As três instâncias trabalham em conjunto, em um complemento legal. As leis locais funcionam em reforço ao determinado no nível acima. Ou seja, os municípios podem somente restringir ainda mais a proteção.
Os municípios precisam pedir autorização para licenciar. Os pedidos são encaminhados precisam passar por uma primeira aprovação no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) que, por sua vez, recebe o aval da Superintendência estadual.
A decisão do Coema para os municípios deve ser baseada em critérios. Caso não sejam cumpridos, a autorização de determinadas localidades pode ser vetada. Dentre os aspectos: deve haver um órgão com funcionários concursados, conselho, técnicos,
Ou seja, não é todo mundo que licencia, mas no Ceará a maioria pode. Levantamento atualizado da Semace indica 109 municípios com órgãos licenciadores, sejam eles Secretarias Municipais, Institutos ou Autarquias.
Municípios com autorização para licenciar no Ceará
Em meio ao imbróglio de Guaramiranga, Deodato Ramalho, superintendente do Ibama no Ceará, apresentou-se como duro crítico ao cenário de licenciamento ambiental pelos munincípios. Chegou a dizer que “se dez municípios (dos autorizados) tiverem a estrutura adequada para licenciar é muito”.
“Quando falo é com base na experiência concreta de conhecer, conversar com os municípios. Por exemplo, essa questão mesmo da autorização de supressão vegetal. Tem muitos municípios que estão fazendo o licenciamento ambiental, mas não fazem a supressão vegetal”, explicou ao O POVO+.
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A fala do superintendente se refere ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Dos 109 municípios com órgão licenciador aprovado, XXXx não estão habilitados no grupo que permite supressão vegetal.
[o que o municipio deve ter para licenciar]
Quanto à estrutura, operações e investigações indicaram que alguns municípios não contêm equipe adequada para analisar os licenciamentos. Falta de estrutura se refere aos profissionais que analisam os pedidos dos interessados.
É o caso de Marco, no Litoral de Camocim. Por lá, o Ministério Público pediu, no início de 2025, que o órgão municipal fosse declarado "incapacitado" para licenciar até que realizasse concurso público para os cargos técnicos. O município alegou prejuízos aos cofres públicos e não acatou a orientação, o que gerou uma ACP do MP.
O caso não é isolado e, somente no ano passado, o Ministério apontou irregularidades em órgãos de 12 municípios do litoral cearenses.
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A reportagem ainda coletou casos de "estranhezas" em outros aspectos nos órgãos municipais, identificados em operações. Em Tabuleiro do Norte, no Vale do Jaguaribe, a então gestão apresentou um documento sem os cargos pré-estabelecidos e chamamento de concurso público para o órgão ambiental em questão.
Ou seja, as irregularidades na cidade teriam surgido no momento de solicitação da autorização para licenciar - o município pedindo para a Semace. Mesmo assim, o documento foi aprovado e a Prefeitura licencia até hoje.
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Pontos questionáveis das licenças municipais também surgem em uma simples leitura da lista de órgãos autorizados. Em 38 municípios com órgãos licenciadores, o prefeito consta como representante legal. Não são informados nomes de coordenadores ou secretários capacitados, conforme solicita o Coema.
Mais que isso, antes da mais recente atualização da lista pela Semace, dois ex-prefeitos multados pelo Ibama constavam como responsáveis legais, ou seja, eram reconhecidos pela Semace e respondiam pelos órgãos ambientais das cidades.
Prefeitos multados eram representantes legais, reconhecidos pela Semace, de órgãos ambientais municipais
Dados
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A XXXXXXXXXx semace falou ao O POVO+.
A Semace tem importância central no processo de licenciamento no Ceará. Não apenas o órgão concede as licenças para obras de impacto regional, como autoriza os municípios que, por sua vez, cuidam das questões de impacto local.
Dos 17 municípios que O POVO+ indentificou com casos de licenças com indícios de irregularidades, sete se tratam de autorizações expedidas pela Semace - sozinha ou em conjunto com os municípios.
Alguns casos, como em certos empreendimentos na região do Maciço de Baturité, além do caso de São Benedito, foram defendidos por Juca Alencar - diretor fiscal do Ibama - como claramente irregulares desde o início. Segundo ele, as leis de proteção à Mata Atlântica estariam descumpridas.
Já Deodato Ramalho, superintendente também do Ibama, declarou que algumas autuações do Ibama que miraram licenças da Semace, na verdade, se trataram de desrespeitos às autorizações concedidas. Ele citou exemplos de empreendimentos que haviam construido para além do terreno indicado.
O mesmo foi defendido por Carlos Alberto Mendes Júnior, superintendente da Semace na época da operação Mata Atlântica em Pé de 2024- na qual ocorreram as tal autuações citadas por Juca. "Não foi apresentada nenhuma licença irregular, porque não existe. O trabalho realizado pela equipe é muito sério e tem autorização do município e da unidade de conservação, que é gerida pela a Sema", começou ele.
E completou: "Agora o que foi identificado foram obras que não respeitaram a licença emitida, fizeram em desacordo com o que havia sido autorizado, além de obras irregulares sem qualquer licenciamento".
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Carlos Alberto deixou a Semace em abril de 2025. Saída ocorreu no momento de ebulição provocada após o pedido de autorização de licenciamento municipal pela Prefeitura de Guaramiranga. O ex-titular nega relações do caso com o encerramento do mandato.
"Na verdade foi um pedido meu. Vi que já era hora de sair. Já estava a sete anos no cargo e sempre achei que as mudanças são importantes para oxigenar a gestão e ter novas ideias", disse.
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No cargo, ficou João Gabriel Laprovítera Rocha. A troca xxxxx Elmano
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Estando irregulares desde o início ou desrespeitadas após uma autorização regular, quaisquer intervenções na natureza precisam de fiscalização. A reportagem se deparou com placas e licenças vencidas, construções para além do permitido, uso de agrotóxicos em local vetado, dentre outros.
Estes problemas não nascem no processo de licenciamento, mas depois que os empreendimentos já estão funcionando. A localização das irregularidades se deu apenas com fiscalização de moradores, ambientalistas e representantes dos órgãos.
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Conforme Deodato Ramalho, a atividade também é compartilhada entre os entes. "A fiscalização quem faz é o Ibama e a Semace. O município também tem atribuição de fazer fiscalização, mas é obvio que se um município fizer um licenciamento indevido, não vai fiscalizar", explicou.
A fiscalização da Semace, com cobertura para o Ceará inteiro, está a cargo de 49 fiscais. Documento da Superitendência apresentado em XXX indica que, nos próximos cinco anos, 43 destes deverão entrar em processo de aposentadoria.
Situação leva a um grau acima: o Governo. O último concurso público da Semace teve o resultado divulgado em 2024. Foram 17 vagaspara fiscais ou gestores ambientais. Os servidores ainda não foram convocados.
XXXX.
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Em vez de reforço à fiscalização, no âmbito de proposição de leis, destacam-se duas grandes medidas voltadas para flexibilização do licenciamento ambiental no estado. Ambas foram sancionadas no atual Governo.
A primeira reformulou regras para a emissão de licenças. A medida foi proposta pela Semace e aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) em 2019. Na época, a Superintendência justificou que seriam incluídos apenas "empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador" como lava-jatos, supermercados, padarias, alguns tipos de fábrica, oficinas mecânicas, praças públicas, areninhas, estação de abastecimento de água, parques eólicos e hotéis.
A norma foi sancionada em 2023, mas recebeu intervenção do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, com vetos sobre alguns incisos referentes a agrotóxicos e mais possibilidades de flexibilização. A ação representa liminar parcialmente favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Psol. A ADI segue no STF.
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A segunda grande flexibilização ocorreu no fim de 2024. O Governo sancionou um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Zé Maria do Tomé, de proibição a agrotóxicos no Ceará. O PL que autoriza o uso de drones para a pulverização. Consequências deste projeto e demais aspectos sociais e políticos dos agrotóxicos foram retratadas em série especial do O POVO+.
Ninguém ouvido pela reportagem é favorável ao fim do licenciamento municipal ou a quaisquer restrições nos moldes atuais. Mesmo os críticos - ambientalistas, fiscais, técnicos ambientais e políticos - defendem o seguimento da lei, desde que respeitada e reforçada.
A princípio, somente o Ibama e estados credenciados podiam emitir este tipo de licença. A perspectiva mudou com a Lei Complementar 140 de 2011, que estabeleceu uma cooperação entre a União, os Estados e os Municípios nas ações de proteção do meio ambiente.
- como as licenças deveriam funcionar + recurso (processo da semace e dos municípios)
- participação imobiliária e turismo
- carta aberta pedindo mudanças
- PEC da Alece
Os dois episódios deste especial foram apurados e escritos em conjunto. No ensejo do pedido de criação da autarquia municipal de Guaramiranga, a reportagem recebeu atualizações sobre a antiga mineradora de Quiterianópolis, um problema em seguimento.
Informações do Ibama ainda revelaram um cenário de “recorrência”, com declarações do superintendente do órgão, Deodato Ramalho, de que “quase nenhum município cearense teria condições de licenciar”. A afirmação foi a linha de partida deste material.
A reportagem foi atrás de casos concretos de irregularidades, que comprovassem a constância de licenças “estranhas” por todo o estado. O foco inicial eram os municípios, mas a recorrência de irregularidades da Semace expandiram a pauta.
Entramos em contato com grupos ambientais nos municípios, moradores, movimentos de direitos humanos. Contribuiu com dados e orientação jurídica o gabinete do deputado estadual Renato Roseno (Psol).
Outros documentos partiram do Escritório Frei Tito, com relatos, ofícios e imagens concedidas por Cecília Paiva, responsável direta pelos casos de Quiterianópolis e Tabuleiro do Norte.
A apuração ainda focou nos prefeitos multados, com base em levantamento da Agência Pública. Identificamos, então, que dois ex-prefeitos chegaram a ser, ao mesmo tempo, multados por danos ambientais e responsáveis legais pelos órgãos licenciadores dos municípios.
Foram levantados dados de multas da Semace, de todos os municípios do Ceará, e do Ibama na região de Baturité. Por fim, contatamos as assessorias dos municípios citados; o governo do Ceará, por meio do titular Elmano de Freitas (PT); a Semace e o Ibama.
Contribuíram Fabiana Melo, repórter do O POVO e Wanderson Trindade, coordenador de dados do O POVO+
Série de reportagens se debruça sobre sobre as ameaças que cercam o meio ambiente
