No momento em que parecia que a concórdia voltaria a prevalecer entre o Executivo e o Legislativo, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer o entendimento voltar algumas casas. O ministro do STF Cristiano Zanin atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, suspendendo trechos da lei que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamento de empresas, representando 17 setores da economia que utilizam mão de obra intensiva.

A legislação aprovada substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre folha de pagamento, por um índice que varia de 1% a 4% sobre a receita bruta, beneficiando também cidades com até 156 mil habitantes. O bloqueio determinado pelo ministro tem caráter liminar e já está em julgamento no plenário virtual da Corte, com a votação se encerrando no dia 6 de maio.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que não pode ser acusado de impor dificuldades ao governo, manifestou sua contrariedade em uma nota. Ele escreveu que o governo "erra ao judicializar a política". Para ele, questionar a validade da desoneração representa um "aparente terceiro turno de discussão sobre o tema".

Pacheco tem razão, pois o governo sofreu derrotas após derrotas quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado. Após aprovar a lei — inclusive com votos do PT, o partido de Lula —, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao texto. Sem se conformar, o governo apelou para uma medida provisória, que foi retirada, substituindo-a por um projeto de lei sobre o assunto. Mas, com seu apelo ao Judiciário, o governo conseguiu impedir, pelo menos por ora, a aplicação da lei.

Também por meio de nota, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária de 2025, comentou a decisão do STF. Para ele, a ADI representa "uma grande falta de respeito do governo para com o Congresso Nacional". Coronel ainda complementou com um argumento difícil de contraditar. "O governo prega a paz e a harmonia, e age com beligerância", com relação ao Congresso.

Há pelo menos dois contrassensos nessa insistência do governo em cassar esse benefício. O primeiro é que a ampliação de postos de trabalho é uma das políticas na qual o governo investe. Ao reduzir a taxação sobre a folha de pagamento, há um incentivo às empresas para manter o quadro de empregados ou mesmo para ampliar as vagas.

O segundo é o ponto levantado pelo senador Angelo Coronel. O presidente Lula cobra de seus ministros articulação e conversa com o Congresso, mas dá o mau exemplo ao questionar decisões do Parlamento, que devem ser respeitadas.

Portanto, não haverá vitória possível para Lula neste conflito. Se ele perder no STF, será mais uma derrota em relação ao tema. Se vencer, será uma vitória de Pirro, pois vai azedar ainda mais a sua relação com o Congresso Nacional. n