O Ceará tem 20% de seus 184 municípios que não conseguem manter o limite de gastos com funcionários públicos, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São 39 prefeituras que desrespeitam a legislação, gastando mais de 54% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal. Os dados são do Monitor Fiscal, plataforma de acompanhamento das conas públicas municipais do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Outras 39 prefeituras estão no "limites de alerta", quando a verificação do TCE indica que 90% da RCL já está comprometida. E, ainda, mais 45 cidades estão no "limite prudencial", com o percentual chegando a 95%. Somando-se os municípios citados no estudo, chega-se ao número de 123. Podendo-se, portanto, concluir que a maioria das prefeituras cearenses, 67% delas, estão com algum tipo de dificuldade com relação às contas. O presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, disse que o tribunal emitiu alerta a todos os municípios em desequilíbrio fiscal.

Com relação à capital, Ítalo Gomes, coordenador do Tesouro Municipal de Fortaleza, disse que as contas públicas estão em conformidade com os parâmetros da LRF. Além disso, afirmou que a cidade fez "o maior volume de investimentos" no ano passado, executando R$ 1,056 bilhão, "cumprindo todos os requisitos fiscais".

Mas o descumprimento da LRF não é uma exclusividade de municípios cearenses. Consulta nos portais dos tribunais de contas dos estados mostra que a dificuldade é generalizada, com grande número de municípios, em todo o País, com as mesmas adversidades. No portal do TCE-São Paulo, por exemplo, levantamento de 2023 revela que das 644 prefeituras do estado, 573 delas (89%) receberam "alerta de risco" pelo descumprimento da LRF. A mesma situação é observada em todas as unidades da federação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma espécie de código de conduta para os administradores públicos, alcançando o Executivo (nas três esferas), o Legislativo e o Judiciário. Com a promulgação da LRF, no ano 2000, havia a expectativa — como registrou o portal do governo federal ao anunciar a novidade — que a lei iria "mudar a história da administração pública no Brasil". Esperava-se que "todos os governantes" passariam a "obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade". Mas a realidade vem demonstrando que a lei não foi suficiente para enquadrar muitos administradores.

No entanto, a quantidade de prefeitos que não consegue obedecer à lei sugere que o problema pode ser mais um pouco complexo do que uma possível má administração dos recursos públicos. Seria necessário um estudo mais amplo e aprofundado para chegar à causa do problema, buscando-se instrumentos para combatê-lo.