A castração química voluntária para presos por crimes sexuais foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei (PL) aprovado prevê o cumprimento da pena em liberdade condicional para condenados por crimes sexuais, por mais de uma vez, que optarem pelo tratamento hormonal de redução de libido. Levado em votação final na semana que passou, o PL autoriza o tratamento químico hormonal voluntário de quem for condenado por mais de uma vez por crime contra a liberdade sexual.

De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o texto dá a alternativa para reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável (que são os menores de 14 anos de idade).

Na avaliação do autor, que comemorou a aprovação do texto, a castração química é uma medida adequada e necessária. De acordo com ele, a iniciativa proporcionará um ganho na segurança pública em relação aos crimes sexuais. Além disso, diz, é mais eficiente para reduzir a reincidência do que o monitoramento eletrônico. O projeto de lei 3.127/2019 teve como relator o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e, a partir de então, segue para a Câmara.

É certo que a aprovação do texto tem causado discussões nas redes sociais, por mais que o debate anterior não tenha tido tanta repercussão. Não se motivou ampla conversa anterior sobre os benefícios e os malefícios do procedimento nem se viu qualquer tentativa de os parlamentares promoverem uma profunda discussão acerca da castração química, que não é eficaz contra a violência sexual - a qual pode ocorrer de outras formas.

Também é acertado que é necessário aplicar punições severas contra quem pratica qualquer tipo de crime sexual, o que deixa sequelas graves e duradouras nas vítimas, principalmente em crianças. No entanto, é preciso que esse debate seja ampliado e estendido a vários segmentos e sob vários pontos de vista, com embasamento científico que demonstre a eficácia dos resultados do procedimento.

A proposta recebeu três votos contrários. Um deles foi do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo ele, o inibidor de libido pode incentivar outras formas de violência em indivíduos com alguma patologia. É interessante observar essa questão, pois o que se sabe é que as drogas da castração química vão mexer com o organismo do homem, mas não impedem o agressor de repetir os delitos. Assim, apesar de ter o impulso sexual diminuído, a libido e os desejos continuam. O impulso sexual do indivíduo diminui, mas nada impede de o interesse continuar. Em situações de estupro, pesquisadores avaliam que não é tão somente uma questão orgânica. Assim, a violência sexual pode ocorrer de outras formas.

Desse modo, ressalte-se que é necessário defender medidas de prevenção e combate a toda e qualquer forma de crimes sexuais. Toda a sociedade precisa se engajar nessa luta. Mas deve-se analisar se essa associação de drogas prevista na castração química tem fundamentos e resultados com base em provas científicas de modo que a perda e a redução do desejo e do comportamento sexual violento não deem margem para outras formas de violência igualmente abomináveis. n