O relator da chamada PEC das Praias, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) resolveu fazer alterações em seu texto, depois que a proposição recebeu uma saraivada de críticas. A proposta de emenda à Constituição, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece a permissão para a venda de terrenos de marinha a particulares, e também a transferência da propriedade para estados e municípios. Os terrenos de marinha pertencem à União, abrangendo uma faixa de terra do litoral e margens de rios e lagos que sofrem influência das marés.

Essas propriedades foram demarcadas em 1831, ainda no período imperial, e recepcionadas pela Constituição de 1988. Segundo os críticos, a medida abre espaço para a privatização das praias, provocando prejuízos para o meio ambiente e para as populações tradicionais litorâneas, que teriam dificuldade de acesso ao mar.

A reação contra a PEC surpreendeu o senador Flávio Bolsonaro, mas ele nega que o projeto tenha o objetivo de privatizar as praias. Ele disse que vai apresentar um parecer para deixar claro que as praias continuarão públicas. A tramitação da PEC começou em 2011, por iniciativa do então deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em 2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados, sem sofrer resistência, e deverá chegar ao plenário do Senado, caso seja aprovada na CCJ.

O governo federal, por meio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, manifestou-se contra a medida. "Do jeito que está a proposta o governo é contrário", disse, após consultar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. "O governo é contrário a esse programa de privatização, que vai cercear o acesso da população brasileira às praias, e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra na CCJ", garantiu o ministro.

Os argumentos em defesa da manutenção dos terrenos de marinha, sob propriedade da União, estão em linha com a necessidade de preservar o meio ambiente, no momento em que catástrofes climáticas atingem todo o mundo, com cada vez mais frequência. Passar a propriedade a particulares, ainda que o senador Flávio Bolsonaro altere o texto da PEC, não impede que os terrenos sejam cercados, dificultando a passagem de banhistas e de populações que vivem secularmente nesses locais. Além disso, as áreas protegidas em rios e lagos são essenciais para garantir a biodiversidade.

Atualmente, mesmo com as restrições existentes, é comum observar empreendimentos litorâneos que erguem barreiras para dificultar o acesso ao mar, de modo a criar praias de uso exclusivo.

Os que defendem a medida alegam que, com a flexibilização das regras, o Brasil poderia faturar bilhões com o turismo. Porém, o preço seria pago com danos irreparáveis ao meio ambiente, e em prejuízo das populações que têm o mar como fonte de sobrevivência, e dos brasileiros que encontram nas praias uma das formas mais democráticas e baratas de lazer. n