A proposição de um projeto de lei (PL) que equipara o aborto ao homicídio, levou à manifestação de mulheres em vários estados brasileiros, em protesto contra a mudança das leis hoje vigentes sobre o assunto. Aconteceram atos em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. O PL vai pôr mulheres em risco, particularmente das crianças, as principais vítimas de violência sexual no País.

Desde 1940, o decreto-lei 2848, em seu artigo 128, permite o aborto em casos de gravidez resultante de estupro ou quando há risco de vida para a mulher, sem restrição temporal para o procedimento. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou esse direito. O plenário do STF decidiu que a gravidez pode ser interrompida, por iniciativa da mulher, quando um laudo médico constatar a anencefalia do feto.

Somente nesses três casos o aborto pode ser realizado de forma legal no Brasil. E o que se pretende agora é retroagir em um direito regulamentado há 84 anos. O projeto de lei 1904/2024, contrariando a legislação vigente, estabelece o período máximo de 22 semanas de gestação para o aborto legal, em qalquer situação.

À exceção dos casos previstos em lei, o aborto é crime, atualmente com pena de um a três anos de detenção para a mulher, e de um a quatro anos para o médico ou quem ajudar a provocar o aborto. Se projeto for aprovado, qualquer aborto realizado após 22 semanas de gestação será equiparado ao crime de homicídio, com pena de seis a 20 anos de prisão. Assim, uma mulher, vítima de estupro, que realize um aborto após o prazo estipulado, enfrentará uma pena mais severa que a do agressor. Para o estuprador, a pena máxima é de dez anos de reclusão.

É de se lembrar que em várias situações mulheres precisam recorrer à Justiça para garantir o aborto previsto em lei, o que atrasa os procedimentos. Assim, a "perda do prazo", causada de forma intencional ou não, vai tornar-se mais um dificultador para a realização de um aborto legal. Outro fator importante é que a maioria dos estupros contra meninas acontece dentro de casa, e a descoberta de uma possível gravidez pode ser tardia, obrigando uma criança a ser mãe.

A situação se torna mais perversa com a aprovação de regime de urgência para a votação do PL. Assim, não haverá debate sobre o assunto, que seria feito nas comissões, caso o processo seguisse o trâmite normal. Com a urgência, a proposta vai a voto diretamente no plenário da Câmara.

Nesse atropelo, o que menos interessa aos autores do projeto é a saúde das mulheres. O deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ) disse que a proposição era para "testar" o veto do presidente Lula, pois ele havia enviado uma carta aos evangélicos dizendo-se contra o aborto.

Ora, o deputado, que não sente vergonha de usar como "teste" a saúde das mulheres, mal sabe que as crenças pessoais ou religiosas de um governante não podem ser postas acima dos interesses da coletividade. Cada um deve professar sua fé individualmente ou em seus templos, sem querer impô-la à sociedade: é o que deveriam fazer os propositores desse projeto.