O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE, 2024-2034) foi encaminhado esta semana para análise do Congresso Nacional. O PNE é um projeto de lei que institui objetivos e metas para a educação a cada 10 anos. A cerimônia de assinatura do documento, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação (MEC), Camilo Santana. O projeto anterior (2014-2024) expira-se este mês.

O novo projeto, entregue pelo MEC, foi formulado depois passar por debates no Congresso Nacional, com representantes dos estados e municípios, e consultas a entidades públicas e da sociedade civil, ligadas à educação. O texto compreende 18 objetivos nas temáticas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. Segundo o ministro Camilo Santana, o plano tem como eixo a qualidade da aprendizagem, buscando a equidade e inclusão, como forma de reduzir as desigualdades educacionais no País.

É de se lembrar que o plano anterior concluiu-se sem atingir plenamente nenhuma de suas metas, havendo casos de avanço ou de retrocesso nos índices. Como exemplo pode-se citar a meta de matrícula de pelo menos 50% das crianças até três anos de idade em creches: o índice passou de 29,6% para 37,3%. Ou 100% das crianças de 4 a 5 anos de idade na pré-escola, que subiu de 89,1% para 94%. Ou ainda educação fundamental de nove anos para 95% dos alunos de seis a 14 anos de idade, que passou de 97,2% para 96,3%.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) fez um recorte em relação ao Nordeste, que se destacou "negativamente" na alta taxa de analfabetismo funcional, que já era alta em 2015. Na região nordestina também se concentram as maiores taxas de analfabetismo absoluto, cujos estados tiveram avanço acima da média nacional no período.

Mesmo com o descumprimento do PNE 2014-2024, o professor Daniel Cara, coordenador honorário da Campanha, diz que o plano foi "vitorioso". Para ele, houve mobilização social gerada em torno do direito à educação. Segundo o professor, os planos de educação estão em debate em todo o mundo, sendo uma demanda da sociedade pela "construção do Estado de bem-estar social".

Assim, é obrigatório chamar a atenção dos deputados e senadores sobre a importância do PNE, pedindo que valorizem o debate técnico das proposições, com base em estudos e evidências científicas, secundarizando a discussão ideológica, que pouco contribui para melhorar os níveis educacionais, que precisam avançar muito no Brasil. De pronto, deveriam iniciar a análise da proposição, de modo que o projeto seja votado ainda neste ano para começar a ser imediatamente implementado. n