Sete meses após promulgada a reforma tributária, realizada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a Câmara dos Deputados começou a regulamentar, na quarta-feira, o seu funcionamento. A reforma era discutida há mais de 40 anos no Congresso Nacional, e foi aprovada em um raro consenso das mais diversas forças políticas, com direito a promulgação solene no Congresso Nacional, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro do ano passado.

Entretanto, por trás da virtual unanimidade, existem divergências profundas na forma como se dará o detalhamento da proposta. E essas diferenças intensificaram-se na sessão da Câmara, de quarta-feira, que aprovou o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece as regras para a cobrança dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS, e Imposto Seletivo), que vão substituir os cinco tributos atualmente em vigor: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Um dos temas polêmicos foi se as carnes (proteína animal) deveriam entrar na cesta básica, que terá alíquota zero. O Partido Liberal (PL) apresentou um destaque pela inclusão, apoiada pelo relator da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta foi aprovada por 477 votos a favor, duas abstenções e três contra.

Duas outras medidas importantes também foram aprovadas: a ampliação do cashback, a devolução de impostos para pessoas de baixa renda, e uma "trava" para impedir que o imposto único ultrapasse o percentual de 26,5%. Quanto à trava fica a dúvida de como a equação será fechada para limitar a alíquota, em vista da grande quantidade de isenções aprovadas pelos parlamentares.

Também houve disputa quanto aos produtos que entrariam no Imposto Seletivo, cuja alíquota será mais elevada. A lista vai de veículos (exceto caminhões), aeronaves e embarcações; passando por cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes açucarados; até jogos de azar e jogos online de competição.

No entanto, armas e munições ficaram fora da lista, por pressão da bancada da bala, uma decisão lamentável. Foi perdida uma oportunidade de dificultar o acesso a esses produtos mortíferos. Para manter a tributação maior para as armas seriam necessários pelo menos 308 votos, mas a proposta obteve apenas 293 adesões. O imposto seletivo visa a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Desse ponto de vista, é contraditório que caminhões, movidos a combustível fóssil, tenham permanecido fora do seletivo, enquanto os carros elétricos tenham entrado na lista de produtos que terão de pagar mais impostos.

De qualquer forma, é positivo que a reforma tributária esteja caminhando, pois existe um longo caminho pela frente, até 2033, quando deverá estar em pleno funcionamento. n