A virtual unanimidade em torno da aprovação da reforma tributária, cuja etapa principal foi concluída, com aprovação no Congresso Nacional no fim do ano passado, não afastou discrepâncias quanto ao modelo a ser implementado. Neste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação no sistema de impostos. Os parlamentares especificaram o funcionamento do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA dual), isenções da cesta básica, o cashback (devolução de tributos aos segmentos mais vulneráveis) e estabeleceu que a alíquota máxima do IVA seria de 26,5%, o que especialistas consideram difícil de ser mantida, devido ao aumento de bens e serviços, que terão alíquota reduzida.

Em matéria publicada na edição de ontem deste jornal, diretores da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) manifestaram preocupação sobre como será distribuída a carga de impostos. Para eles o impacto negativo maior será sobre o setor de serviços, afetando a competitividade das empresas, especialmente as que operam sob o Simples Nacional, companhias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Análises mostram que, de fato, um dos segmentos mais afetados será o de serviços, que empregam 70% da mão de obra do País. Pela natureza de suas atividades, o setor é o que mais gasta com folha de pagamento, sem a possibilidade de deduzir impostos da cadeia anterior, como vai acontecer com os produtos da indústria, por exemplo, que ficarão com carga tributária equivalente ao nível atual. Um dos setores que será beneficiado é o agronegócio, para o qual foram destinadas várias isenções.

Especificamente quanto às micro e pequenas empresas, o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, vê, inclusive, a possibilidade de empresas do Simples Nacional desaparecerem do mercado, devido às novas regras, principalmente aquelas que participam de licitações ou vendem para grandes companhias.

Ele diz que a Fenacon trabalha para apresentar essas preocupações ao governo, fazendo sugestões para mudar o que a entidade vê como prejudicial a um setor de alta empregabilidade, portanto de interesse da sociedade. O projeto de lei complementar, que trata do tema está tramitando no Senado, aguardando votação. Coêlho diz que é difícil saber qual será a posição oficial, pois o governo é "reservado" quanto a esse assunto.

Apesar das críticas pontuais, o presidente da Fenacon faz questão de ressaltar que a reforma tributária é positiva, devido à transparência em torno da cobrança de tributos, pois cada empresa e consumidor saberá o quanto vai pagar de impostos, em cada produto ou serviço que estará comprando.

Esse deve ser o espírito em torno da reforma tributária, que se tornou realidade depois de mais de 40 anos de discussão. É um feito a ser comemorado, pois o Brasil adota uma forma moderna de administrar impostos, sistema vigente na maioria dos países. n