Atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para dar transparência às chamadas "emendas Pix", distribuídas pelo Congresso Nacional.

Como anotou a Abraji, jornalistas dos mais diversos meios apontam a dificuldade de acompanhar a tramitação e a forma como a verba das emendas é aplicada. Segundo a associação, desde 2020, a União transferiu mais de R$ 15 bilhões em emendas individuais, empenhando, no total, mais de R$ 20 bilhões.

Para a Abraji, as emendas Pix, que substituíram o "orçamento secreto", ferem a Constituição por permitir a transferência direta de recursos da União — para entidades, prefeituras e estados — sem necessidade de projetos específicos ou de convênios.

Em sua decisão, o ministro determinou que as emendas parlamentares individuais, que permitem esse tipo de transferência, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade, submetendo-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Dino também estabeleceu critérios para a efetivação dos repasses, especificando detalhes que precisam ser observados — como informar ao governo a finalidade dos recursos, plano de trabalho e previsão de gastos, entre outros —, sem os quais a verba não poderá ser liberada.

Surpreendente não é a decisão do ministro, que apenas determinou o respeito à Constituição. O que espanta é que parlamentares — pelo menos boa parte deles — considerem normal que a destinação de recursos seja feita com critérios obscuros, abrindo portas para corrupção.

Esses maus modos na alocação de recursos públicos, que Dino tenta corrigir, acontece ao mesmo tempo em que o governo federal define corte de R$ 15 bilhões no orçamento de 2024, divididos entre bloqueio (R$ 11,2 bilhões) e contingenciamento (R$ 3,8 bilhões), que vai atingir 30 dos 31 ministério. O maior corte será na Saúde, com R$ 4,4 bilhões, seguido de Cidades, com R$ 2,1 bilhões. Também haverá congelamento no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de R$ 4,5 bilhões. Medidas que vão atingir, principalmente, os setores mais vulneráveis da sociedade. O objetivo dos cortes é equilibrar as contas públicas, zerando o déficit neste ano, conforme preconiza o arcabouço fiscal.

Enquanto isso, as emendas parlamentares, de Comissão e de Bancada, terão um corte reduzido com a suspensão de R$ 1,2 bilhão, poupando-se as emendas individuais. No total, as emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões no orçamento deste ano, mesmo assim escaparam de um corte maior.

O mínimo que se espera agora dos senhores parlamentares, do presidente da Câmara e do Senado, é que não questionem a decisão do STF com o argumento de invasão de competência. Transparência e publicidade são princípios constitucionais a serem observados pela administração pública, um direito fundamental do cidadão, em um Estado Democrático de Direito.